LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CAPÍTULO II

Impostos sôbre o Comércio Exterior

Seção I

Impôsto sôbre a Importação

        Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.

        Art. 20. A base de cálculo do impôsto é:

        I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

        II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

        III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

        Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

        Art. 22. Contribuinte do impôsto é:

        I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

        II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Seção II

Impôsto sôbre a Exportação

        Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.

        Art. 24. A base de cálculo do impôsto é:

        I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

        II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

        Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

        Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

        Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

        Art. 27. Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.

        Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.