PROTOCOLO ICMS 36/17
PROTOCOLO ICMS 36, DE 25 DE JULHO DE 2017
Publicado no DOU de 25.07.2017, Pelo Despacho 109/17.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
“
NOME DA EMPRESA | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0012-25 | 86.910.667 |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0013-06 | 86.910.632 |
BG E&P BRASIL LTDA | 02.681.185/0014-97 | 86.911.914 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0026-15 | 87.271.269 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0027-04 | 87.271.323 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0028-87 | 87.271.277 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0029-68 | 87.271.285 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0030-00 | 87.271.293 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0031-82 | 87.271.340 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0038-59 | 352.038.386.118 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0037-78 | 352.038.377.117 |
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA | 10.456.016/0036-97 | 352.038.368.116 |
”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.