Resolução SF-42, de 13-06-2014
Resolução SF-42, de 13-06-2014
(DOE 14-06-2014)
Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
Artigo 1° - Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/08, de 30-06-2008:
“
| Item | Discriminação | NCM |
| 106 | Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados | 8528.71.1 |
” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.