​Comunicado Dicar-30, de 31-5-2019

(DOE 01-06-2019)

Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2018

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no caput e no § 2º do Artigo 9º da Portaria CAT-12, de 06-02-2019, divulga, em tabela anexa, os valores preliminares da DREMU referente ao ano-base 2018.

1. Havendo concordância com os valores apurados neste Comunicado, as Prefeituras não terão que tomar nenhuma providência, e será presumida a concordância tácita.

2. Em caso de discordância com os valores constantes neste Comunicado, o pedido de retificação, devidamente fundamentado e documentado e considerando-se o disposto no item 3 deste Comunicado, deve ser assinado pelo prefeito municipal ou por seu representante legal, indicando e-mail, telefone e identificação de funcionário municipal responsável pelo assunto. O referido pedido de retificação deve ser apresentado até o final do prazo da impugnação previsto no Artigo 13 da Portaria CAT 12/2019 e encaminhado por via postal para o seguinte endereço:

Secretaria da Fazenda e Planejamento
Coordenadoria da Administração Tributária
Diretoria de Cobrança, Arrecadação e Recuperação de Dívida – DICAR.
Av. Rangel Pestana, 11º andar – Sé. CEP 01017-911 – São Paulo (SP).

3. Somente serão passíveis de serem considerados para a retificação a que se refere o §4º da Portaria CAT 12/2019 os dados embasados em balancentes efetivamente transmitidos e validados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

4. O resultado da análise do pleito referido no item anterior poderá ser remetido para o e-mail retromencionado ou divulgado por outro meio que a Secretaria da Fazenda e Planejamento julgar adequado.

5. Eventuais dúvidas ou tratativas a respeito da DREMU devem ser encaminhadas preferencialmente ao e-mail: dremu@ fazenda.sp.gov.br.

TABELA – ANEXA AO COMUNICADO DICAR-30/19