Portaria CAT 140, de 04-10-2012
Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
Portaria CAT 140, de 04-10-2012
(DOE 05-10-2012)
Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16-09-2011:
TABELA V
CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 083-8 | PPI Rompido recolhimento parcial (RPA) |
| 084-0 | PPI Rompido recolhimento parcial (Parcelamento |
| 086-3 | PPI Rompido recolhimento parcial (ST) |
Observação: códigos sem reflexo contábil.
Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-30, de 10-05-1999.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.