Portaria CAT-24, de 5-4-2006
Portaria CAT-24, de 05-04-2006
(DOE de 06-04-2006)
REVOGADA PELA PORTARIA CAT 80/2006
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento aoPúblico instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de convênios, nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, entre a Secretaria da
Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Itanhaém, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público- UAP e, em observação ao disposto no artigo 16 da Portaria CAT - 88, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | Nº DO PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº |
| Itanhaém* | Av. Trinta e um de Março 1505 - sala A - Jardim Sabaúna Cep.: 11.740-000 - Fone (13) 3426-5792 | SF - 12436-422/2006 | 05/04/2006 | 24/2006 |
| Sete Barras | Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, s/nº Cep.: 12.250-000 - Fone: (13) 6872-1287 | SF - 73-9072853/2001 | 24/09/2002 | 70/2002 |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT n° 23 , de 28/03/2003.