PORTARIA CAT-80, de 11-10-2006
PORTARIA CAT - 80, de 11-10-2006
(DOE de 12-10-2006)
Revogada pela Portaria CAT-41/08, de 27-03-2008 (DOE 28-03-2008).
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de Convênio, nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de São Vicente , visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público - UAP e, em observação ao disposto no artigo 16 da Portaria CAT - 88/96, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO |
| Itanhaém | Av. Trinta e Um de Março 1505 - sala A - Jardim Sabaúna - Cep.: 11.740-000 - Fone: (13) 3426-5792 | SF - 12436-422/2006 | 05/04/2006 | 24/2006 |
| São Vicente* | Paço Municipal - Rua Frei Gaspar 384 - Centro - Cep.: 11.310-060 - Fone: (13) 3579-1300 | SF - 12436-574/2006 | 11/10/2006 | 80/2006 |
| Sete Barras | Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, s/nº Cep.: 12.250-000 - Fone: (13) 6872-1287 | SF - 73-9072853/2001 | 24/09/2002 | 70/2002 |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT - 24/06, de 05/04/2006.