Portaria CAT - 41, de 27-03-2008
Portaria CAT - 41, de 27-03-2008
(DOE 28-03-2008)
Revogada pela Portaria CAT-103/13, de 11-10-2013 (DOE 12-10-2013).
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término da vigência de Convênio lavrado nos termos do Decreto 40.450/95, alterado pelo Decreto 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Sete Barras , visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observação ao disposto no artigo 16 da Portaria CAT-88/96, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - As “Unidades de Atendimento ao Público” instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/2, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | Nº DO PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº |
| Itanhaém | Av. Trinta e Um de Março nº 1505 - sala A - Jardim Sabaúna - Cep.: 11.740-000 - Fone: (13) 3426-5792 | SF-12436-422/2006 | 05/04/2006 | 24/2006 |
| São Vicente | Paço Municipal - Rua Frei Gaspar nº 384 - Centro - Cep.: 11.310-060 - Fone: (13) 3579-1300 | SF- 12436-574/2006 | 11/10/2006 | 80/2006 |
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-80/06, de 11/10/2006.