Portaria CAT-26 de 28-03-03
PORTARIA CAT- 26 de 28-03-2003
(DOE de 29/03/2003)
REVOGADA pela Portaria CAT 78/2004
Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término da vigência dos Convênios lavrados nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo 41.314/96,entre a Secretaria da Fazenda/ Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Águas de São Pedro e Iracemápolis, visando o incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT nº 88 de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" criadas e instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | Nº DO PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº |
| São Pedro | Rua Malaquias Guerra, 900 - Centro - CEP:13520-000 - Fone: (19)3481-2763 | SF-76-9103996/2001 | 25/04/2002 | 29 |
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 29 de 26/04/2002.