Portaria CAT 48, de 29-06-2017

(DOE 30-06-2017)

Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta

Com as alterações da Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020(DOE 25-05-2020).

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 288 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - No período de 01-07-2017 a 31-03-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)

Artigo 1º - No período de 01-07-2017 a 30-06-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

§ 1º - O disposto nesta portaria não se aplica para os produtos de perfumaria e higiene pessoal a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS, quando destinados a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, e que possuam o IVA-ST indicado em portaria específica.

§ 2º - Quando não houver a indicação do IVA-ST específico para a saída da indústria, será adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 3° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no “caput”;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

§ 4º - O IVA-ST indicado no Anexo Único deverá também ser utilizado nas operações destinadas às empresas que atuem no sistema de vendas porta-a-porta quando o responsável pela substituição tributária for o remetente, em operação anterior àquela destinada aos revendedores.

Artigo 2º - A partir de 01-04-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta- -a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)

Artigo 2º - A partir de 01-07-2020, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicio

(Redação dada ao item pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)

nado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 30-06-2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)
a) até 30-09-2019, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-12-2021, a entrega do levantamento de preços. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)
b) até 31-03-2020, a entrega do levantamento de preços;
2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-04-2022. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-42/2020, de 24-04-2020; DOE 25-04-2020)

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-07-2020.

§ 3º - Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no § 3º do artigo 1º.

Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-07-2017, a Portaria CAT-118/2015, de 25-09-2015.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-07-2017.

ANEXO ÚNICO

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	CEST	% IVA-ST para saída do atacado	% IVA-ST para saída da indústria
1	Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes	12119090	28.035.00	33,10
2	Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas	39262000	28.036.00	25,80
3	Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos	39264000	28.037.00	25,80
4	Outras obras de plásticos	39269090	28.038.00	25,80
5	Bolsas de folhas de plástico	42022210	28.039.00	25,80
6	Bolsas de matérias têxteis	42022220	28.040.00	25,80
7	Bolsas de outras matérias	42022900	28.041.00	25,80
8	Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias	42023900	28.042.00	25,80
9	Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis	42029200	28.043.00	25,80
10	Outros artefatos, de outras matérias	42029900	28.044.00	25,80
11	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados	48192000	28.045.00	25,80
12	Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão	48194000	28.046.00	25,80
13	Etiquetas de papel ou cartão, impressas	48211000	28.047.00	25,80
14	Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes	49111090	28.048.00	25,80
15	Outras meias de malha de outras matérias têxteis	61159900	28.049.00	19,00
16	Outros acessórios confeccionados, de vestuário	62171000	28.050.00	25,80
17	Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão	63026000	28.051.00	25,80
18	Outros artefatos têxteis confeccionados	63079090	28.052.00	25,80
19	Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha	65069900	28.053.00	19,00
20	Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos	95059000	28.054.00	25,80
21	Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo	Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96	28.057.00	25,70
22	Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)	Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91	28.058.00	24,30
23	Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes	Capítulos 61, 62 e 64	28.059.00	24,10
24	Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior	Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65	28.060.00	24,10
25	Artigos de casa	Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96	28.061.00	22,20	134,30
26	Produtos das indústrias alimentares e bebidas	Capítulos 13 e 15 a 23	28.062.00	33,10
27	Produtos de limpeza e conservação doméstica	Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96	28.063.00	24,70 (*)
28	Artigos infantis	Capítulos 39, 49, 95, 96	28.064.00	23,20
29	Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo		28.999.00	24,70 (*)

(*) IVA-ST médio - calculado pela média dos IVA indicados nesta portaria.

Portaria CAT 48, de 29-06-2017

Atos relacionados