Portaria CAT-60, de 31-8-2006

(DOE de 1°-09-2006; Retific. DOE de 02-09-2006)

Dispõe sobre a realocação de cargos e funções internas de natureza fiscal, privativas de Agentes Fiscais de Rendas

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Parágrafo único do artigo 2º da Resolução SF 32, de 31 de agosto de 2006, e no item 2 da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo exercício de funções, constante da Resolução SF 4, de 12-1-2001, alterada pela mencionada resolução, observado o § 2º do artigo 3º e o Parágrafo único do artigo 4º, do Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que reorganiza a Coordenadoria da Administração Tributária,

Considerando a necessidade de propiciar a adaptação do Quadro de Agentes Fiscais de Rendas mediante a realocação de cargos e funções fiscais de natureza interna, privativas de Agente Fiscal de Rendas, na transição decorrente do processo de remoção, de que trata a Portaria CAT 38, de 26 de maio de 2006, e o ingresso de novos integrantes na carreira, resolve:

Artigo 1º - As funções fiscais de natureza interna, privativas de Agente Fiscal de Rendas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 567, de 20 de dezembro de 1988, ficam classificadas conforme os Anexos I a V (e subanexos), desta portaria.

Artigo 2º - Os cargos de Agentes Fiscais de Rendas ficam classificados nas Delegacias Regionais Tributárias conforme o Anexo VI, desta portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2006.