Portaria CAT - 61, de 8-9-2006

Portaria CAT - 61, de 8-9-2006

(DOE de 09-09-2006)

Dispõe sobre a realocação de cargos e funções internas de natureza fiscal, privativas de Agentes Fiscais de Rendas

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Parágrafo único do artigo 2º da Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006, e no item 2 da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade pelo exercício de funções, constante da Resolução SF nº 4, de 12 de janeiro de 2001, alterada pela mencionada resolução, observados o § 2º do artigo 3º e o Parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, que reorganiza a Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Artigo 1º - Ficam alterados os Anexos II e V-4 da Portaria CAT 60, de 31 de agosto, publicada no D.O. de 1º de setembro de 2006, conforme os anexos desta portaria. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2006.

Anexo II da Portaria CAT nº 60/2006, alterado pela PORTARIA CAT Nº 61/2006 FUNÇÕES FISCAIS DE NATUREZA INTERNA - item 2 da Tabela de Atribuição do Prêmio de Produtividade - Resolução SF nº 4, de 12 de janeiro de-2001, alterada pela Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de /2006.