Portaria CAT 99, de 21-08-2014
Portaria CAT 99, de 21-08-2014
(DOE 22-08-2014)
Altera a Portaria CAT-82/14, de 27-06-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24 de julho de 2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo SF n° 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, trazida aos autos do Processo GDOC nº 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada a coluna “Ecobier” à TABELA 10. OUTRAS MARCAS – TABELA B do artigo 1º da Portaria CAT-82/14, de 27 de junho de 2014, com os seguintes valores em reais:“
| Descrição/Tipo de produto | Ecobier |
| Garrafa de vidro retornável | |
| até 360 ml | |
| de 361 a 660 ml | |
| de 661 a 1000 ml | |
| Garrafa de vidro não retornável (long neck) | |
| Até 270 ml | |
| de 271 a 310 ml | |
| de 311 a 360 ml | |
| de 361 a 660 ml | |
| de 661 a 1000 ml | |
| Lata | |
| Até 310 ml | 1,01 |
| de 311 a 360 ml | 1,25 |
| de 361 a 660 ml | |
| Igual ou acima de 661 ml | |
” (NR).
Artigo 2° - Passam a vigorar com os seguintes valores em reais os itens adiante indicados das colunas “DaDo Bier (todas)” e “DaDo Bier Especiais”, constantes da TABELA 9. OUTRAS MARCAS – TABELA A do artigo 1º da Portaria CAT-82/14, de 27 de junho de 2014:
“
| Descrição/Tipo de produto | DaDo Bier (todas) | DaDo Bier Especiais |
| Garrafa de vidro não retornável (long neck) | ||
| de 361 a 660 ml | 6,61 | |
” (NR).
Artigo 3° - Passa a vigorar com a redação que se segue a nota de rodapé (6) das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT-82/14, de 27 de junho de 2014:
“(6) Apenas as marcas Conti, Guitt’s, Krill, Lokal, Samba, Malta Pilsen, Malta Malzbier e Malta Golden Beer.” (NR).
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.