Portaria CAT 21, de 19-03-2019
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
Portaria CAT 21, de 19-03-2019
(DOE 20-03-2019)
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 108-9 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos inscritos na dívida ativa e 109-0 - Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
“TABELA I - IMPOSTOS
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO | |
ITBI | 013-9 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
014-0 | doações | ||
027-9 | “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa | ||
028-0 | “causa mortis” | ||
ITCMD | 015-2 | Doações | |
016-4 | doações – débitos inscritos na dívida ativa | ||
017-6 | “causa mortis ” | ||
018-8 | “causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa | ||
019-0 | parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | ||
020-6 | parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | ||
021-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | ||
022-0 | parcelamento doações – débitos não inscritos | ||
023-1 | parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | ||
IR | 031-0 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado . | |
032-2 | retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | ||
IPVA | 034-6 | IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD | |
035-8 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | ||
036-0 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | ||
037-1 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | ||
ICMS | 046-2 | Regime Periódico de Apuração | |
060-7 | Regime de Estimativa | ||
063-2 | outros recolhimentos especiais | ||
075-9 | dívida ativa – cobrança amigável | ||
077-2 | dívida ativa ajuizada – parcelamento | ||
078-4 | dívida ativa ajuizada | ||
081-4 | parcelamento de débito fiscal não inscrito | ||
087-5 | ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI | ||
089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP | ||
091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 | ||
101-6 | consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) | ||
102-8 | consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) | ||
106-5 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | ||
107-7 | exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) | ||
110-7 | transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | ||
111-9 | transporte (outra UF) | ||
112-0 | comunicação (no Estado de São Paulo) | ||
113-2 | comunicação (outra UF) | ||
114-4 | mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado | ||
115-6 | energia elétrica (no Estado de São Paulo) | ||
116-8 | energia elétrica (outra UF) | ||
117-0 | combustível (no Estado de São Paulo) | ||
118-1 | combustível (outra UF) | ||
119-3 | recolhimentos especiais (outra UF) | ||
120-0 | mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | ||
123-5 | exportação de café cru | ||
128-4 | operações internas e interestaduais com café cru | ||
137-5 | abate de gado | ||
141-7 | operações com feijão | ||
146-6 | substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | ||
154-5 | diferença de estimativa | ||
214-8 | mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | ||
246-0 | substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF ) | ||
247-1 | substituição tributária por operação (outra UF) | ||
Adicional de ICMS | 103-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação | |
104-1 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração | ||
108-9 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa | ||
109-0 | fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
”(NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.