PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF – 1, DE 12-03-2007
PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF – 1, DE 12-03-2007
(DOE 14-03-2007)
Revogada pela Portaria Conjunta CAT/CAF-01/08, de 05-06-2008.
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.
Artigo 2º - O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.
Artigo 3º - O valor repassado pelos agentes arrecadadores ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET será informado pela Diretoria de Informações – DI, mediante relatório discriminativo dos códigos internos: 038, 039, 041, 042, 055, 238, 239, 241, 242 e 255.
Artigo 4º - Fica criado o código interno “894–1 - IPVA outros valores não discriminados”.
Artigo 5º - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) – Guia(s) de Arrecadação Estadual – GARE(s).
Artigo 6º - As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira – CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.
Artigo 7º - Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, ficando revogada a Portaria Conjunta CAF/CAT-2, de 28-4-2005.
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
IMPOSTOS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ITBI
013-9 - doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0 - doações
027-9 - “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
028-0 - “causa mortis”
ITCMD
015-2 - doações
016-4 - doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6 - “causa mortis”
018-8 - “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
019-0 - parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos
020-6 - parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
021-8 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
022-0 - parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1 - parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR
031-0 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado
032-2 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa
IPVA
035-8 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS
046-2 - Regime Periódico de Apuração
060-7 - Regime de Estimativa
063-2 - outros recolhimentos especiais
075-9 - dívida ativa – cobrança amigável
077-2 - dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4 - dívida ativa ajuizada
081-4 - parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5 ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
106-5 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
107-7 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM (outra UF)
110-7 - transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 - transporte (outra UF)
112-0 - comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 - comunicação (outra UF)
114-4 - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 - energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 - energia elétrica (outra UF)
117-0 - combustível (no Estado de São Paulo)
118-1 - combustível (outra UF)
119-3 - recolhimentos especiais (outra UF)
120-0 - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 - exportação de café cru
128-4 - operações internas e interestaduais com café cru
137-5 - abate de gado
141-7 - operações com feijão
146-6 - substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5 - diferença de estimativa
214-8 - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1 - substituição tributária por operação (outra UF)
TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD
162-4 - emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6 - liberação de acesso aos serviços eletrônicos – art. 1º, § 1º da Lei 7645/91
167-3 - atos de serviços diversos (Tabela “A”)
184-3 - estampagem ou autenticação mecânica
400-5 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “OK”)
403-0 - Serviços de Trânsito – Tabela “C”
418-2 - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 - licenciamento de veículo
425-0 - serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da C.N.H. pelo sistema de autenticação digital
426-1 - atos decorrentes do poder de polícia (Tabela “B”)
489-3 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
CUSTAS
230-6 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
232-0 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – dívida ativa
233-1 - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
234-3 - taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
244-6 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
CONTRIBUIÇÕES
304-9 - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9 - Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas
750-0 - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
832-1 - Contribuição Previdenciária (Folha de Pagto. Processada pela PRODESP)
833-3 - Contribuição Previdenciária (Polícia Militar)
834-5 - Contribuição Previdenciária (Outras Unidades)
EMOLUMENTOS
370-0 - da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITA CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
517-4 - Contribuições de Melhoria
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS
551-4 - de mora sobre outros impostos
596-4 - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6 - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8 - por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0 - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1 - aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
623-3 - multa penal
624-5 - multa penal inscrita na dívida ativa
625-7 - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9 - por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa
627-0 - Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
640-3 - por infração à legislação do ICMS
656-7 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
660-9 - por infração à legislação - outras dependências
661-0 - por infração à legislação –outras dependências - dívida ativa
662-2 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniado
663-4 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6 - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa
665-8 - de mora do IPVA
666-0 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
678-6 - por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8 - por infração à legislação do IPVA
773-0 - por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniado
776-6 - por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa
825-4 - de mora do ICMS
838-2 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4 - por infração à legislação do trânsito – município conveniado
840-0 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
841-2 - por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6 - por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
855-2 - por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4 - por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa
863-1 - por infração à legislação da CETESB – Rodízio
864-3 - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5 - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB – dívida ativa
JUROS
705-5 - de mora sobre outros impostos
775-4 - de mora do IPVA
787-0 - de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2 - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS
673-7 - indenizações e restituições
674-9 - indenizações e restituições – dívida ativa
740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP n.º 67/03 (NR)
811-4 - honorários advocatícios
870-9 - acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
871-0 - acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
890-4 - outras receitas não discriminadas
891-6 - DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8 - ICMS – outros valores não discriminados
893-0 - ICMS – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
802-3 - custas adiantadas – oficiais de justiça
807-2 - fianças criminais
808-4 - fianças diversas
810-2 - depósitos diversos
813-8 - cauções
815-1 - pensões alimentícias
830-8 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO
842-4 - multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)
TABELA IV
TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
920-9 - GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
921-0 - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
924-6 - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)
937-4 - ITBI –doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)
942-8 - ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)
947-7 - ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)
951-9 - ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)
953-2 ICMS - SIMPLES NACIONAL (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
962-3 ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
957-0 - ICMS – dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
959-3 - ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
960-0 - ICMS – dívida ativa – parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)
964-7 - ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)
968-4 - receitas diversas
971-4 - multas de trânsito
972-6 - extra-orçamentária e anulação de despesa
977-5 - taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7 - ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)
985-4 - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
997-0 - ITCMD – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)
998-2 - total da Guia de Arrecadação Estadual – DR
999-4 - total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
CÓDIGO DE FONTE DE DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
RECEITA RECURSOS
ORÇAMENTÁRIA
411120551 001001001 IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – ESTADO
411120552 002002106 IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – MUNICÍPIOS
411120554 001002007 IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA – FUNDEB
411120751 001001001 IMPOSTO S/ TRANS. “C. MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. – ITCMD - ESTADO
411120754 001002007 IMPOSTO S/ TRANS. “C. MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR – ITCMD - FUNDEB
411130251 001001001 IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS – ESTADO
411130252 002002100 IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS–MUNICÍPIOS
411130254 001002007 IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS – FUNDEB
411219901 001001001 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA B
411220202 001001001 EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC.
411220203 002001055 TAXA DE CONTRIB. FD. ASSIST. JUD. EXTRAJUDIC.
411220205 002002001 REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC.- EXTRAJ
411220208 002002101 TAXA APOS. SERV. JUST. (SUBV. CART. PREV. SERVENT.)
411220209 002002102 CUSTAS E CONTRIB. (CART. PREV. ADVOG. MAND. JUDIC.)
411220801 001001001 EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA ESTADO JUDIC.
411220802 002002001 REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC.
411220803 002002156 TAXAS JUD. INCID. S/ SERV. PÚBL. NAT. FORENSE – FED – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
411229901 001001001 TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP. EST. TRÂNS.) – TABELA C
411229902 002002130 TAXA DE ASSISTÊNCIA AOS MÉDICOS
411229903 001001001 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TABELA A
411229904 002002513 TAXA PELA PREST. SERV. FUNDO INCENT. A SEG. PUBL.FISP-SSP
411229905 001001001 TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS
411229906 002002516 1% EMOL. DEVIDOS STA CASA MISER. ATOS EXTRAJUD.
411229907 002002132 TAXA PELA PREST. SERV. - FUNDO DE ATUALIZACAO TECNOL. DA SEC. DA FAZENDA
411309901 001001001 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
412102950 004005005 CONTRIB. PREVIDENC. ATIVO CIVIL – PODER EXECUTIVO
412102951 004005005 CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. – PODER LEGISLATIVO
412102952 004005005 CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. – PODER JUDICIÁRIO
412102953 004005005 CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. – MINISTÉRIO PÚBLICO
412102970 004005005 CONTRIB. PREVIDENC. ATIVO MILITAR
413219904 001001001 OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO
416009901 002002518 OUTROS SERVICOS DO ESTADO – CONVÊNIO SSP-PM
417210104 001001001 TRANSF. DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
419112051 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – ESTADO
419112054 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD – FUNDEB
419114151 001001001 MULTAS E JUROS MORA IPVA – ESTADO
419114152 002002106 MULTAS E JUROS MORA IPVA – MUNICÍPIOS
419114154 001002007 MULTAS E JUROS MORA IPVA – FUNDEB
419114251 001001001 MULTAS E JUROS MORA ICMS – ESTADO
419114252 002002100 MULTAS E JUROS MORA ICMS – MUNICÍPIOS
419114254 001002007 MULTAS E JUROS MORA ICMS – FUNDEB
419114261 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419114262 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419114264 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419119901 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
419123304 003001001 MULTAS E JUROS DE MORA-EXCEDEN. 1% DA CONTR. S/REC.LOTERIA DE NUMEROS-FUSSESP
419131451 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO
419131452 002002106 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS
419131454 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB
419131551 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – ESTADO
419131552 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – MUNICÍPIOS
419131554 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO – FUNDEB
419131601 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO
419131601 002002001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419131601 002002156 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX. JUDIC.SERV.PUBL.-FED TRIB.DE JUSTIÇA
419132051 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – ESTADO
419132054 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD – FUNDEB
419139901 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - ESTADO
419139901 002001055 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - FED-FDO. ASSIST.JUDIC.-TX EXTRAJUDIC
419139901 002002001 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - REEMB.DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419193201 003001099 MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
419193501 002002506 MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB – FUMAÇA PRETA
419193502 002002506 MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB – RODÍZIO
419195001 001001001 MULTAS POR INFR. DO REG. - DIV.DEPEND.DO ESTADO
419195001 003001045 MULTAS POR INFR. REG. -SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEF.AGROP.
419195001 002002501 MULTAS POR INFRACAO DO REG. DIV.DEP.DO ESTADO - SECR.DA CULT.-CONDEPHAAT
419195002 001001001 MULTAS POR INFR. REG. - DETRÂN
419195003 002002515 FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
419195004 002002111 MULTAS POR INFR. LEG. TRÂNSITO – MUNICÍPIOS CONVENIADOS
419195005 002002515 FUNSET – 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
419195006 001001001 MULTAS P/FALTA REG. TRANSF. VEICULOS (MULTA P/ AVERBAÇ)
419195007 002002104 MULTAS POR INFR. DO REG. - MULTAS ESTR. RODAGEM – DER
419195008 002002515 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO – 5% FUNSET/DER
419195009 002002104 MULTAS P/INFR. REG. - CONVENIO ENTRE DER/DERSA
419195010 002002515 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO – 5% FUNSET – DER/DERSA
419195011 002002505 MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. – PROCON
419195012 002002505 MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. MUNICÍPIOS
419195013 002002505 MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. – PROCON
419195051 001001001 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - ESTADO
419195052 002002100 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - MUNICÍPIOS
419195054 001002007 MULTAS INFR. REG. ICMS – FUNDEB
419229902 001001001 DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO
419229912 001001001 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419310701 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS – ESTADO
419310701 002002001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.
419310701 002002156 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-TAXAS JUD. INC. S/ SERV. PÚB. NAT. FORENSE – FED – TRIB. DE JUSTIÇA
419311451 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – ESTADO
419311452 002002106 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – MUNICÍPIOS
419311454 002002106 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA – FUNDEB
419311551 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - ESTADO
419311552 002002100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – MUNICÍPIOS
419311554 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO – FUNDEB
419311561 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - ESTADO
419311562 002002100 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - MUNICÍPIOS
419311564 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - FUNDEB
419312051 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – ESTADO
419312054 001002007 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD – FUNDEB
419312061 001001001 ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD – INSCRITO – ESTADO
419312064 001002007 ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO – ITCMD – INSCRITO – FUNDEB
419319903 001001001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO
419319903 002001055 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. - FAJ
419319903 002002001 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM. E CUSTAS EXTRAJUD. - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR.
419329901 003001045 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL-SEC. AGR. ABAST. - COORD. DEF. AGROP.
419329901 002002501 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SEC. CULTURA – CONDEPHAAT
419329901 002002506 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL – SMA-CETESB
419329901 003001009 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL – SMA - DPRN
419329901 003001099 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SAP - FUNPESP
419329901 003001092 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. –PRINCIPAL - SAA - DPTO. SEM, MUDAS E MATR.
419329903 002002505 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS
419329904 002002505 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS NÃO CONVENIADOS
419329905 002002505 REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. – MUNICÍPIOS CONVENIADOS – FUNDAÇÃO PROCON
419900151 001001001 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419900152 002002100 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419900154 001002007 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419900201 003001096 RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS - PGE-DEP. ADM. DA PROC. GERAL - ESTADO
419900201 003001079 RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS PGE-CENTRO DE ESTUDOS
419909901 001001001 OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO
419909902 001001001 OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS
419909951 001001001 ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC – ESTADO
419909952 002002100 ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC – MUNICÍPIOS
419909954 001002007 ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ICMS NÃO INSC. - FUNDEB
419909961 001001001 ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ITCMD NÃO INSC – ESTADO
419909964 001002007 ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO – ITCMD NÃO INSC – FUNDEB
419909971 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419909972 002002100 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
419909974 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
114139902 - CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/ AVA.
211410000 - DEPÓSITOS E CAUÇÕES
211490100 - DEPÓSITOS DE TERCEIROS
211491101 - FIANÇAS CRIMINAIS
211491103 - FIANÇAS DIVERSAS
211491400 - PENSÕES ALIMENTÍCIAS
214911701 - FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR
214912701 - MULTA INFR. LEG. TRÂNSITO POL.RODOV. FEDERAL
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013 009 419312051 001001001 93,34
013 009 419312054 001002007 6,66
013 010 419132051 001001001 93,34
013 010 419132054 001002007 6,66
013 011 419132051 001001001 93,34
013 011 419132054 001002007 6,66
013 013 419900201 003001096 93,00
013 013 419900201 003001079 7,00
014 009 411120751 001001001 93,34
014 009 411120754 001002007 6,66
014 010 419112051 001001001 93,34
014 010 419112054 001002007 6,66
014 011 419112051 001001001 93,34
014 011 419112054 001002007 6,66
015 009 411120751 001001001 93,34
015 009 411120754 001002007 6,66
015 010 419112051 001001001 93,34
015 010 419112054 001002007 6,66
015 011 419112051 001001001 93,34
015 011 419112054 001002007 6,66
016 009 419312051 001001001 93,34
016 009 419312054 001002007 6,66
016 010 419132051 001001001 93,34
016 010 419132054 001002007 6,66
016 011 419132051 001001001 93,34
016 011 419132054 001002007 6,66
016 013 419900201 003001096 93,00
016 013 419900201 003001079 7,00
017 009 411120751 001001001 93,34
017 009 411120754 001002007 6,66
017 010 419112051 001001001 93,34
017 010 419112054 001002007 6,66
017 011 419112051 001001001 93,34
017 011 419112054 001002007 6,66
018 009 419312051 001001001 93,34
018 009 419312054 001002007 6,66
018 010 419132051 001001001 93,34
018 010 419132054 001002007 6,66
018 011 419132051 001001001 93,34
018 011 419132054 001002007 6,66
018 013 419900201 003001096 93,00
018 013 419900201 003001079 7,00
019 009 411120751 001001001 93,34
019 009 411120754 001002007 6,66
019 010 419112051 001001001 93,34
019 010 419112054 001002007 6,66
019 011 419112051 001001001 93,34
019 011 419112054 001002007 6,66
019 012 419909961 001001001 93,34
019 012 419909964 001002007 6,66
019 013 419900201 003001096 93,00
019 013 419900201 003001079 7,00
020 009 419312051 001001001 93,34
020 009 419312054 001002007 6,66
020 010 419132051 001001001 93,34
020 010 419132054 001002007 6,66
020 011 419132051 001001001 93,34
020 011 419132054 001002007 6,66
020 012 419312061 001001001 93,34
020 012 419312064 001002007 6,66
020 013 419900201 003001096 93,00
020 013 419900201 003001079 7,00
021 009 419112051 001001001 93,34
021 009 419112054 001002007 6,66
021 010 419112051 001001001 93,34
021 010 419112054 001002007 6,66
021 011 419112051 001001001 93,34
021 011 419112054 001002007 6,66
022 009 411120751 001001001 93,34
022 009 411120754 001002007 6,66
022 010 419112051 001001001 93,34
022 010 419112054 001002007 6,66
022 011 419112051 001001001 93,34
022 011 419112054 001002007 6,66
022 012 419909961 001001001 93,34
022 012 419909964 001002007 6,66
023 009 419312051 001001001 93,34
023 009 419312054 001002007 6,66
023 010 419132051 001001001 93,34
023 010 419132054 001002007 6,66
023 011 419132051 001001001 93,34
023 011 419132054 001002007 6,66
023 012 419312061 001001001 93,34
023 012 419312064 001002007 6,66
023 013 419900201 003001096 93,00
023 013 419900201 003001079 7,00
027 009 419312051 001001001 93,34
027 009 419312054 001002007 6,66
027 010 419132051 001001001 93,34
027 010 419132054 001002007 6,66
027 011 419132051 001001001 93,34
027 011 419132054 001002007 6,66
027 013 419900201 003001096 93,00
027 013 419900201 003001079 7,00
028 009 411120751 001001001 93,34
028 009 411120754 001002007 6,66
028 010 419112051 001001001 93,34
028 010 419112054 001002007 6,66
028 011 419112051 001001001 93,34
028 011 419112054 001002007 6,66
028 013 419900201 003001096 93,00
028 013 419900201 003001079 7,00
031 009 417210104 001001001 100,00
031 010 417210104 001001001 100,00
031 011 417210104 001001001 100,00
032 009 417210104 001001001 100,00
032 010 417210104 001001001 100,00
032 011 417210104 001001001 100,00
032 013 419900201 003001096 93,00
032 013 419900201 003001079 7,00
035 009 411120551 001001001 46,67
035 009 411120552 002002106 50,00
035 009 411120554 001002007 3,33
035 010 419114151 001001001 46,67
035 010 419114152 002002106 50,00
035 010 419114154 001002007 3,33
035 011 419114151 001001001 46,67
035 011 419114152 002002106 50,00
035 011 419114154 001002007 3,33
036 009 411120551 001001001 46,67
036 009 411120552 002002106 50,00
036 009 411120554 001002007 3,33
036 010 419114151 001001001 46,67
036 010 419114152 002002106 50,00
036 010 419114154 001002007 3,33
036 011 419114151 001001001 46,67
036 011 419114152 002002106 50,00
036 011 419114154 001002007 3,33
037 009 419311451 001001001 46,67
037 009 419311452 002002106 50,00
037 009 419311454 001002007 3,33
037 010 419131451 001001001 46,67
037 010 419131452 002002106 50,00
037 010 419131454 001002007 3,33
037 011 419131451 001001001 46,67
037 011 419131452 002002106 50,00
037 011 419131454 001002007 3,33
037 013 419900201 003001096 93,00
037 013 419900201 003001079 7,00
046 009 411130251 001001001 62,505
046 009 411130252 002002100 25,00
046 009 411130254 001002007 12,495
046 010 419114251 001001001 62,505
046 010 419114252 002002100 25,00
046 010 419114254 001002007 12,495
046 011 419114251 001001001 62,505
046 011 419114252 002002100 25,00
046 011 419114254 001002007 12,495
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051 009 411130252 002002100 25,00 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 009 411130254 001002007 12,495 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 010 419114251 001001001 62,505 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 010 419114252 002002100 25,00 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 010 419114254 001002007 12,495 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 011 419114251 001001001 62,505 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 011 419114252 002002100 25,00 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
051 011 419114254 001002007 12,495 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)
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895 009 419229912 001001001 100,00 (Código acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF 02/07, de 05-09-2007; DOE 06-09-2007; Efeitos a partir de 02-07-2007)