LEI Nº 9.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 9.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

(DOE 31-12-1997)

Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 1998, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

Artigo 2.º - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "i" do item 15 acrescentado pela Lei n. 9.794, de 30 de setembro de 1997, ao § 1.º do Artigo 34 da Lei n. 6.374, de 1.º de março de 1989:
"i) postes 6810.99.00;".

Artigo 3.º - O Poder Executivo publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o Artigo 1.º.

Artigo 4.º - Vetado:

I - vetado;

II - vetado.

§ 1.º - Vetado:

1. vetado;

2. vetado;

3. vetado.

§ 2.º - Vetado.

§ 3.º - Vetado.

Artigo 5.º - A Secretaria da Fazenda baixará as instruções necessárias ao cumprimento desta lei.

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de dezembro de 1997.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1997.