Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Atos relacionados

• Ato relacionado
• DECRETO Nº 33.118, DE 14 DE MARCO DE 1991
• Lei Nº 10.619, de 19 de Julho de 2000
• Lei Nº 11.001 De 21 De Dezembro De 2001
• LEI Nº 6.556, de 30-11-89
• LEI Nº 7.646, DE 26-12-91
• LEI Nº 8.198, DE 15-12-92
• LEI Nº 8.456, DE 8-12-93
• LEI Nº 8.991, DE 23-12-94
• LEI 9.176, DE 02-10-95
• LEI 9.329, DE 26-12-95
• LEI 9.399, DE 21-11-96
• LEI Nº 9.794, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
• LEI Nº 9.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
• Lei Nº 10.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998