LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989
Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989
- TÍTULO I - CAPÍTULO I - Da Incidência
- CAPÍTULO II - Dos Benefícios Fiscais
- TÍTULO II - CAPÍTULO I - Do Contribuinte
- CAPÍTULO II - Do Substituto
- CAPÍTULO III - Do Responsável
- CAPÍTULO IV - Do Estabelecimento
- CAPÍTULO V - Da Inscrição
- TÍTULO III - CAPÍTULO I - Da Obrigação Principal
- CAPÍTULO II - Das Obrigações Acessórias
- CAPÍTULO III - Do Regime Especial
- TÍTULO IV - Da Administração Tributária
- TÍTULO V - Das Penalidades
- TÍTULO VI - Do Processo Fiscal
- TÍTULO VII - Do Pagamento do Débito Fiscal
- TÍTULO VIII - Da Consulta
- TÍTULO IX - Das Disposições Finais
- TÍTULO X - Das Disposições Transitórias