DECRETO Nº 33.320, DE 03-06-91
DECRETO Nº 33.320, DE 03-06-91
(DOE de 04-06-91)
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 65, de 15 de abril de 1991, nos artigos 59 e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS-6/91, 8/91, 9/91, 11/91 e 13/91 a 15/91 celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.297, de 24 de maio de 1991,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o inciso II do artigo 4º:
"II - semi-elaborado o produto indicado no Anexo IV deste regulamento (Lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, Lei Complementar federal 65/91, art. 1º e 2º, e Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda);";
II - o item 5 do § 1º do artigo 39:
" 5 - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;";
III - o "caput" do artigo 52:
"Artigo 52 - Fica reduzida a base de cálculo na exportação de produto semi-elaborado, arrolado no Anexo IV deste regulamento, devendo o imposto ser calculado sobre o valor resultante da aplicação de percentual já indicado sobre a respectiva base de cálculo (Convênio ICM-7/89, com alterações dos Convênios ICMS-12/89, ICMS-27/89, ICMS-83/89, ICMS-79/90, ICMS-85/90, ICMS-86/90 e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira).";
IV - o § 3º do artigo 52:
"§ 3º - Em saída prevista no § 1º, para o território do Estado, a base de cálculo estabelecida no "caput" será reduzida, ainda, nos percentuais adiante indicados:
1 - 23,52% (vinte e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);
2 - 27,76% (vinte e sete inteiros e setenta e seis centésimos por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 18% (dezoito por cento);
3 - 48% (quarenta e oito por cento), relativamente a mercadoria sujeita à alíquota de 25 % vinte e cinco por cento).
V - os incisos I e II do artigo 65:
"I - mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produto industrializado, quando a saída não estiver tributada, em decorrência do disposto no inciso VI e no § 1º do artigo 7º (Lei Complementar federal 65/91, art. 3º, "caput");
II - produto semi-elaborado relacionado no Anexo IV deste regulamento, bem como mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto, quando sua saída estiver beneficiada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 (Convênio ICM-7/89, cláusula primeira, § 1º, Convênio ICMS-91/89, cláusula primeira, "caput", e Convênio ICMS-15/91, cláusula terceira, parágrafo único);";
VI - a alínea "a" do item 3 do § lº do artigo 116:
"a) para efeito de cálculo do imposto, o valor resultante da reconversão da quantidade de UFESPs apurada nos termos do item I, com base no valor do dia da emissão da Nota Fiscal a que se refere este item ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior;';
VII - a alínea "h" do item 2 do § 3º do artigo 248:
"b) estabelecido em outro Estado, na forma prescrita na sua legislação. ";
VIII - o "caput" do artigo 339:
"Artigo 339 - Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso II do artigo anterior, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 59).";
IX - a nota 2 do item 3 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2 - O disposto neste item 3 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-8/91).";
X - a nota 2 do item 20 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2 - O disposto neste item 20 terá aplicação até 30 de setembro de 1991 (Convênio ICMS-13/91).";
XI - o item 27 da Tabela II do Anexo I:
"27 - Saída de batata-semente até 31 de julho de 1991 (Convênios ICMS-124/89 e ICMS-11/91).;
XII - o inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I;
"II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa (Convênio ICMS-14/91).";
XIII - a nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo I;
"Nota 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 31 de julho de 1991 (Convênio ICMS-9/91).";
XIV - a nota 3 do item 5 da Tabela II do Anexo II:
"Nota 3 - O disposto neste item 5 terá aplicação até 31 de julho de l991 (Convênio ICMS-6/91).";
XV - o item 1 da Tabela II do Anexo VI:
"1 - 10.010 a 10.089,
20.090 a 20.129,
30.070 a 30.249,
40.379,
40.821,
41.000 a 42.090,
42.092 a 42.096,
42.098 a 42.111,
42.113 a 45.279,
45.281 a 45.715,
45.717 a 45.731
45.733
45.735 a 45.740
45.770 a 45.849
50.010 a 50.279
50.281 a 50.715
50.717 a 50.731
50.733
50.735 a 52.849
55.010 a 55.279
55.281 a 55.715
55.717 a 55.731
55.733
55.735 a 55.849 e
60.010 a 60.369 - 9.
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - ao § 1º do artigo 342-A, o item 3:
"3 - ao recebimento de mercadoria indicada no "caput" importada pelo estabelecimento industrial, para fins de produção de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal.";
II - ao artigo 342-A., o § 3º:
"§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores se aplica, também, à saída de mercadoria relacionada no "caput" promovida por estabelecimento que a tenha recebido do respectivo estabelecimento fabricante da mesma empresa localizado em outro Estado";
III - ao artigo 7º das Disposições Transitórias, o § 1º, renumerando-se os demais:
"§ 1º - Em se tratando de mercadoria originária de outro Estado recebida com suspensão do pagamento do imposto para industrialização em território paulista, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 46, a suspensão se estende:
1 - à saída que, antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador;
2 - à saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao autor da encomenda.";
IV - ao item 37 do Anexo IV, o seguinte produto:
"Castanha de Caju sem casca .............. 0801-30-02.00 .................... 65%
(a partir de 29.04.91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)";
V - ao item 92 do Anexo IV, o seguinte produto:
"Outras ................. 1507.90 ...................... 61,55%
(a partir de 29.04.91, Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda e terceira)";
VI - ao item 96 do Anexo IV, o seguinte produto:
"Outras ........................ 1511.90 ........................ 61,55%
(a partir de 29.04.91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)";
VII - ao item 118 do Anexo IV, os seguintes produtos:
"Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados, ou à base de café.......... 21101.10 .................... 69,23% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusula segunda e terceira)";
VIII - ao Anexo IV, os itens 107-A ao 107-E:
"107 - A Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos ....................... 1601 ...................... 40%
(a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira);107 - B Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue ..................... 1602 ....................... 40%
(a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira);107 - C Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos.............1603............40% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91 cláusula segunda e terceira);
107 - D Preparação e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe............l604............40% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)
107 - E Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas ......1605 ......40%, (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)";
IX - ao Anexo IV, o item 116-A:
"116 - Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições
palmitos......................2008.91...............................100%
(a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, Cláusulas primeiras e segunda)";
X - ao Anexo IV, os itens 348-A, 348-B e 348-C
"348 - A Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos................4410............80% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)
348 - B Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos ..........................4411.......................80% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)
348 - C Madeira compensada ou (contraplacada), madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes.........4412.........80% (a partir de 29-4-91, Convênio ICMS-15/91, cláusulas segunda e terceira)".
Artigo 3º - Ficam excluídos do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 33.118, de 19 de abril de 1991, os estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 40370 a 40389.
Artigo 4º- O dispostos nos itens 1 e 2 e na alínea "a" do item 3 do § 1º do artigo 116 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, somente se aplica à Nota Fiscal de simples faturamento emitida a partir de 1º de maio de 1991.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos a diante enumerados, a partir das datas indicadas:
I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991;
a) a partir de 1º de abril de 1991, a nota 2 do item 20 da Tabela II do Anexo I;
b) a partir de 29 de abril de 1991, o inciso II do artigo 4º, o "caput" do artigo 52, os incisos I e II do artigo 65 e os acréscimos efetuados aos itens 37, 92, 96 e 118, e aos itens 107-A, 107-B, 107-C, 107-D, 107-E, 116-A, 348-A, 348-B e 348-C do Anexo IV;
c) a partir de 1º de maio de 1991, o item 5 do § 1º do artigo 39, o § 3º do artigo 52, a alínea "a" do item 3 do § 1º do artigo 116, o "caput" do artigo 339, a nota 2 do item 3, o item 27, o inciso II do item 36, a nota 2 do item 37 da Tabela II do anexo; I, a nota 3 do item 5 da Tabela II do Anexo II e, de suas Disposições Transitórias, o § 1º do artigo 7º;
II - deste decreto, a partir de 1º de maio de 1991, o artigo 4º, e, a partir de 1º de agosto de 1991, o artigo 3º.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1991.
São Paulo, 27 de maio de 1991.
Ofício GS/CAT nº 644/91
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, basicamente para adequá-la aos Convênios ICMS-6/91, 8/91, 9/91, 11/91, 13/91, 14/91 e 15/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, já ratificados por Vossa Excelência.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
O artigo 1º, por seus incisos a seguir indicados, altera a redação de dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, especialmente para adaptar e implementar disposições dos convênios anteriormente mencionados:
1 - O inciso I dá nova redação ao inciso II do artigo 4º, para efeito, simplesmente, de indicar como legislação-base a Lei Complementar federa nº 65, do último dia 15 de abril, bem como o Convênio ICMS-15/91, que dispõe sobre os produtos semi-elaborados, sem promover qualquer alteração de mérito;
2 - o inciso II altera a redação do item 5 do § 1º do artigo 39, que dispõe sobre a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo do imposto estadual nas operações indicadas, para excluir do texto a expressão "interestadual" indevidamente indicada, eis que o dispositivo se aplica igualmente às operações internas. Tal dispositivo é de natureza meramente didática, pois as regras gerais supririam sua eventual inexistência. Porém, em existindo tal dispositivo necessário se torna a providência proposta para evitar que se induza a erro o contribuinte;
3 - o inciso III altera o "caput" do artigo 52, a exemplo do que faz o inciso I, apenas para indicar como legislação-base o Convênio ICMS-15/91, que, em sua cláusula terceira, reduz a base de cálculo nas exportações dos produtos semi-elaborados que indica;
4 - o inciso IV altera a redação do § 3º do mesmo artigo 52 para estabelecer que, em operações que antecedam a exportação que destinem produtos semi-elaborados a estabelecimentos que menciona, tais como empresa comercial exportadora, armazém alfandegado e entreposto aduaneiro, a base de cálculo fixada no "caput" será reduzida, ainda nos percentuais indicados, para que a carga tributária não seja superior à que ocorreria se a exportação se fizesse sem os apontados intermediários. A redação que se pretende alterar prevê essa segunda redução apenas quando a remessa for efetuada com destino a empresa comercial exclusivamente exportadora, não repetindo, dessa forma, o que pretende o Convênio ICMS-91/89, de 12 de dezembro de 1989, especialmente o parágrafo único de sua cláusula primeira;
5 - o inciso V altera a redação dos incisos I e II do artigo 65 para, em relação ao inciso I, deixar fixado, na esteira do que o faz o "caput" do artigo 3º da já mencionada Lei Complementar Federal nº 65, que, nas exportações de produtos industrializados abrangidas pela não-incidência do imposto promovidas pelo respectivo estabelecimento que os produziu, não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo a entrada da mercadoria para utilização como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem do produto exportado não mais relacionando tais produtos e, em relação ao inciso II, simplesmente para consignar como legislação-base, também, o Convênio ICMS-15/91, pelo parágrafo único de sua cláusula terceira, que dispõe sobre a não exigência de estorno do crédito proporcional nas exportações de produtos semi-elaborados com redução da base de cálculo, a exemplo do que já fizeram os incisos I e III do artigo 1º da minuta proposta;
6 - o inciso VI dá nova redação ao item 3 do § 1º do artigo 116 para efeito de estabelecer que, nos casos de venda para entrega futura, o imposto deverá ser calculado, por ocasião da entrega da mercadoria, sobre o total do preço eventualmente reajustado se este for superior ao valor constante na Nota Fiscal emitida para simples faturamento devidamente atualizado. Tal medida é necessária, pois, na ausência de tal previsão estar-se-ia cobrando o imposto em duplicidade sobre a parcela do preço resultante do reajuste;
7 - o inciso VII, alterando a redação da alínea "b" do item 2 do § 3º do artigo 248, apenas efetua reparo redacional, não interferindo no mérito;
8 - o inciso VIII, dando nova redação ao "caput" do artigo 339, que dispõe sobre a forma de recolhimento do imposto devido sobre as saídas de soja em grão ou em vagem, passa a estabelecer que, por meio de guia de recolhimentos especiais, será pago o imposto apenas em relação às saídas do produto com destino a outra unidade da Federação ou a estabelecimento varejista, contrário senso, na saída de soja para o exterior, assim como na saída dos produtos resultantes de sua industrialização, o pagamento será efetuado mediante lançamento nos livros fiscais;
9 - o inciso IX dá nova redação à nota 2 do item 3 da Tabela II do Anexo I, para efeito de prorrogar, até 31 de dezembro de 1991, a isenção concedida para o recebimento de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar nacional, importado do exterior diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, fundação ou entidade beneficente ou de assistência social, dependendo o benefício de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda;
10 - o inciso X, alterando a redação da nota 2 do item 20 da Tabela II do Anexo I, prorroga, até 30 de setembro de 1991, a isenção concedida às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CNA - de arroz, milho e farinha de mandioca, nas quantidades indicadas, constantes do estoque regulador do Governo Federal, com destino a Estados da Região Nordeste para doação à população atingida pela estiagem prolongada. Tal benefício, concedido em setembro de 1990, necessita ser prorrogado para que aquela companhia possa concluir aquelas remessas;
11 - o inciso XI altera a redação do item 27 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar até 31 de julho vindouro a isenção concedida às saídas de batata-semente;
12 - o inciso XII, dando nova redação ao inciso II do item 36 da Tabela II do Anexo I, extingue a isenção concedida à exportação de laranja limão, nectarina, pomelo e tangerina, para adequar ao tratamento tributário dispensado à exportação dos produtos resultantes de sua industrialização, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS-14/91, de 25 de abril de 1991;
13 - o inciso VIII dá nova redação à nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo I, para efeito de prorrogar, até o próximo dia 31 de julho, a isenção concedida a produtos hortifrutigranjeiros;
14 - o inciso XIV altera a redação da nota 3 do item 5 da tabela II do Anexo II, para prorrogar, até 31 de julho de 1991, a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo, que é adotada pelo contribuinte em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos do imposto;
15 - o inciso XV altera a redação do item I da Tabela II do Anexo VI, que dispõe sobre o pagamento do imposto no dia 9 do mês subseqüente ao em que foi apurado, para efeito de excluir determinados Códigos de Atividade Econômica, englobadamente por ele abrangidos, em razão de estarem especificamente nomeados em outros itens com prazo mais dilatado.
O artigo 2º, por sua vez, efetua acréscimos ao já citado Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, conforme segue:
I - os incisos I e II acrescentam o item 3 ao § 1º e o § 3º do artigo 342-A para efeito de estender o diferimento do lançamento do imposto concedido a insumos de adubo ou fertilizante ao recebimento daqueles insumos importados do exterior, assim como à saída dos insumos promovida por estabelecimento que os tenha recebido do respectivo estabelecimento fabricante da mesma empresa localizado em outra unidade da Federação;
2 - o inciso III acrescenta ao artigo 70 das Disposições Transitórias o § 1º e renumera os atuais parágrafos, para efeito de tornar isento de qualquer dúvida que no caso de recebimento de mercadoria de outra unidade da Federação com suspensão do imposto para industrialização em nosso Estado, a suspensão se estende às remessas diretamente do estabelecimento industrializador e outro também industrializador por conta e ordem do encomendante, bem como ao retorno da mercadoria ao estabelecimento encomendante;
3 - os incisos IV ao X acrescentam produtos ao Anexo IV, que arrola os produtos semi-elaborados, fixando, também, a base de cálculo a ser considerada na exportação daqueles produtos, tudo em decorrência das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991.
O Artigo 3º exclui os Códigos de Atividade Econômica 40370 a 40389, do setor de material de transporte das disposições do Decreto nº 33.118, de 19 de abril, que antecipa prazos de pagamento do imposto. A medida visa a adequação ao que dispõe o Decreto no 33.237, de 8 de maio de 1991, que amplia o prazo de pagamento do tributo para o setor.
O artigo 4º, como medida de caráter transitório, estabelece que a atualização do valor da base de cálculo nos casos de emissão de Nota Fiscal para simples faturamento instituída a partir de 1º de maio de 1991 pelo artigo 116 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de serviços, somente se aplica às Notas que tenham sido emitidas para aquele fim a partir daquela data. Objetiva-se não alterar o procedimento em relação às situações em curso por ocasião da vigência dos dispositivos comentados.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência e a edição do decreto na forma ora oferecida.
Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, Palácio dos Bandeirantes, nesta.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 33.320, DE 03-06-91
(DOE de 06-06-91)
Introduz alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
**(já retificado cf. DOEs de 6 e 7-6-91)**