DECRETO Nº 33.467, DE 1º-07-91

DECRETO Nº 33.467, DE 1º-07-91

(DOE de 02-07-91)

Dispõe sobre o recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços pelos contribuintes que especifica

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Nos meses de julho a setembro de 1991, ficam alterados, respectivamente, para os dias 3 (três), 5 (cinco) e 4 (quatro), os prazos de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto nº 33.320, de 3 de junho de 1991, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes Códigos de Atividade Econômica (Lei nº 6.374/89, art. 59):

I - 02.870 a 02.889;

II - 03.890 a 03-899;

III - 04.000 e 04.844;

IV - 40.280;

V - 40.290 a 40.389;

VI - 40.430 a 40.449;

VII - 40.490 a 40.549;

VIII - 40.730 a 40.753;

IX - 40.810 a 40.849;

X - 45.280 a 45.753;

XI - 50.010 a 55.849.

§ 1º - Aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 40.370 a 40.389 aplicam-se as disposições do "caput" apenas no mês de julho de 1991.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido no território deste Estado, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 278 do mencionado Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 33.188, de 19 de abril de 1991, e o artigo 3º do Decreto nº 33.320, de 3 de junho de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

a) Frederico Mathias Mazzuccbelli, Secretário da Fazenda

a) Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo em 1º de julho de 1991.

São Paulo, 28 de junho de 1991.

Ofício GS/CAT 836/91

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre alteração de prazo de recolhimento do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal.
A matéria já foi objeto de apreciação e decisão por parte de Vossa Excelência, através do Decreto nº 33.188, de 19 de abril de 1991. Esse decreto, contudo, remete ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - RICM, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, que, a partir de 1º de maio de 1991, foi substituído pelo Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.
A matéria, pois, já está regulada. Entretanto, dúvidas têm surgido no tocante à sua vigência, não obstante tenha o indigitado Decreto nº 33.188 sido editado em 19 de abril de 1991, portanto, mais de um mês após a publicação do Regulamento atual aprovado pelo já mencionado Decreto nº 33.118.
Com estas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração

a) Frederico Mathias Mazzuccbelli
Secretário da Fazenda

Ao
Excelentíssimo Senhor
DR. LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital