DECRETO Nº 33.494, DE 08-07-91

DECRETO Nº 33.494, DE 08-07-91

(DOE de 09-07-91)

Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26-6-91, e altera percentual de base de, cálculo de produtos semi-elaborados que especifica

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Fica suspensa até 31 de julho de 1991 a aplicação dos percentuais de margem de lucro previstos nos incisos I, II e III, exceto em relação ao gelo, em barra ou em cubo, do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26 de junho de 1991.

Parágrafo único - Até 31 de julho de 1991, serão adotados, em lugar dos percentuais suspensos, para qualquer das hipóteses referidas nos incisos I, II e III do artigo 273 de que trata o "caput", os percentuais indicados no artigo 273 em sua redação original.

Artigo 2º - Até 30 de setembro de 1991 o percentual relativo à base de cálculo constante nos itens 348-A, 348-B e 348-C, do Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relacionado com os produtos classificados nas posições 4410, 4411 e 4412 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica alterado para zero.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, em relação aos dispositivos adiante enumerados, a partir das datas indicadas:

I - a 1º de julho de 1991, o artigo 1º;

II - a 28 de maio de 1991, o artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzuccbelli,
Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, a 8 de julho de 1991.

São Paulo, 4 de julho de 1991

Ofício GS/CAT nº 866/91

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência inclusa minuta de decreto que traz alterações na legislação do ICMS.

O artigo 1º suspende até 31 de julho de 1991 a aplicação dos percentuais de margem de lucro previstos artigo 273 do Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 33.437, de 26 de junho de 1991, utilizáveis para composição da base de cálculo do imposto retido relativamente a refrigerantes, cervejas, inclusive chopes e água.
Considero necessária a medida, eis que estudos estão sendo desenvolvidos no sentido de chegar-se ao valor m próximo possível daquele utilizado pelo setor, o que exigirá maior lapso de tempo.

O artigo 2º dispõe sobre a redução a zero até 30 setembro de 1991 da base de cálculo nas exportações para o exterior de chapas de madeira, classificadas nas posições 4410 a 4412 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - NBM/SH.
Trata-se de medida necessária de proteção à economia paulista, tendo em vista a adoção de medida semelhante por Estados vizinhos.

Finalmente, o artigo 3º cuida do termo inicial de aplicação dos dispositivos.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição de decreto nos termos da minuta ora oferecida.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário Fazenda

Excelentíssimo Senhor
DR. ANTÔNIO FLEURY FILHO
DD. Governador do Estado de São Paulo
Capital