DECRETO Nº 34.677, DE 27-02-92
DECRETO Nº 34.677, DE 27-02-92
(DOE de 28-02-92)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 20 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:
"Artigo 20 - Nos meses de maio a agosto de 1992, ficam alterados, respectivamente, para os dias 6 (seis), 3 (três), 3 (três) e 5 (cinco), os prazos de recolhimento do, imposto previsto na Tabela II do Anexo VI e no § 1º do artigo 6º destas Disposições Transitórias, do presente regulamento, relativamente aos estabelecimentos classificados nos seguintes códigos de Atividade Econômica (Lei 6.374/89, art. 59):
I - 02.870 a 02.889;
II - 03.890 a 03.899;
III - 04.000 a 04.844;
IV - 40.280;
V - 40.290 a 40.369;
VI - 40.430 a 40.449;
VII - 40.490 a 40.549;
VIII - 40.730 a 40.753;
IX - 40.810 a 40.849;
X - 45.280 a 45.753;
XI - 50.010 a 55.849.
Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica ao imposto retido antecipadamente por sujeito passivo por substituição, estabelecido em território paulista, relativamente à responsabilidade prescrita no artigo 278.".
Artigo 2º - Em relação ao imposto a ser recolhido nos termos do artigo 1º do Decreto nº 34.661 , de 26 de fevereiro de 1992, a conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, dar-se-á nos dias indicados naquele artigo 1º.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de fevereiro de 1992.
SECRETARIA DA FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
São Paulo, 27 de fevereiro de 1992.
Ofício GS/CAT nº 207/92
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (RICMS) no que se relaciona com prazos para recolhimento do imposto.
A proposição, que acrescenta o artigo 20 às Disposições Transitórias do regulamento, antecipa para os dias 6 (seis), 3 (três), 3 (três) e 5 (cinco) respectivamente nos meses de maio a agosto de 1992, os prazos de recolhimento do imposto fixados no Regulamento do ICMS, em relação aos contribuintes classificados nos códigos de atividade econômica ali relacionados.
A medida se toma imperiosa em razão de persistirem as dificuldades enfrentadas atualmente pelo Erário, provocadas pela brusca queda da arrecadação tributária estadual, decorrente da crise econômica por que passa o País.
Além disso, a antecipação dos prazos é necessária para que o Tesouro do Estado tenha disponibilidade de recursos pane efetuar o pagamento dos salários de seus servidores, pois a manutenção dos prazos anteriores inviabiliza o cumprimento daquela obrigação nas datas fixadas. Cumpre esclarecer que a medida tem como efeito, também, a antecipação da quota-parte dos Municípios na receita do ICMS, fato que representará verdadeiro socorro aos tesouros municipais que têm se ressentido da queda da arrecadação já mencionada com maior intensidade.
Tal medida, entretanto, poderá vir a ser revogada se ao longo do período ocorrer recuperação na arrecadação tributária que permita ao Erário Estadual honrar seus compromissos sem a antecipação de prazos de recolhimento do ICMS que ora se propõe.
O artigo 2º estabelece a data em que se fará a conversão em UFESP do imposto a ser recolhido nos prazos previstos no Decreto nº 34.661, de 26 de fevereiro de 1992, para efeito de se determinar o termo inicial para efeito de atualização monetária.
Por último, o artigo 2º cuida da entrada em vigor dos dispositivos ora comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda