REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

CONVÊNIO ICMS 181/17

RICMS, Art. 106-B - Alteração 4.120

CONVÊNIO ICMS 181/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicado no DOU de 28.11.17, pelo Despacho 162/17.

Ratificação Nacional no DOU de 06.12.17, pelo Ato Declaratório 26/17.

Alterados pelos Conv. ICMS 33/18, 83/18, 18/19.

Adesão do PR, SC e SP, a partir de 20.04.18, pelo Conv. ICMS 33/18.

Adesão do GO e RR, a partir de 06.09.18, pelo Conv. ICMS 83/18.

Adesão da BA, CE, MT e RN, a partir de 01.04.19, pelo Conv. ICMS 18/19.

Adesão do AM, a partir de 26.02.2020, pelo

Conv. ICMS 3/20.

Art. 106-B. O estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em Município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado, terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência, prorrogado (Convênio ICMS 181/17):

1. – até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020;

   
   

2. – até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de

referência julho de 2020;

A Alteração 4.120, com fulcro no Convênio ICMS 181/17, acrescenta o art. 106-B à parte geral do RICMS/SC- 01, prorrogando o prazo de vencimento do ICMS apurado de empresas que comprovadamente tenham sido atingidas pelo ciclone do dia 30 de junho de 2020, referente aos meses de junho a novembro de 2020.

A proposta, que concede prazo de até o 10º dia do terceiro mês subsequente ao do mês de referência, está em consonância com o Convênio ICMS 181/17, que assim dispõe em sua cláusula primeira:

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária

- CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia

23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de

janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

1. – até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

   
   

2. – até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

   
   

3. – até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020; e

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe autorizados a dilatar o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até o último dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso,

VI – até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020.

§ 1º A prorrogação depende de comunicação do

Oportuno ainda registrar que a Lei nº 10.297/96 delegou ao regulamento a fixação do prazo de recolhimento do ICMS, nos exatos termos do art. 36 da

referida lei, que assim dispõe:

Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe autorizados a dilatar o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até o último dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a remitir e anistiar as multas, juros e demais acréscimos legais de ICM e de ICMS, constituídos ou não, decorrentes de prazos de recolhimento do referido imposto superiores ao previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e inferiores ou igual a 90 (noventa) dias do mês subsequente que tenha ocorrido o fato gerador, desde que o valor principal do imposto tenha sido pago no referido prazo.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de vigência do convênio que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento previsto no caput deste artigo aplica-se a ampliação a que se refere o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

1. – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

   
   

2. – o imposto:

   
   

   1. relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

      
      

   2. relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

      
      

   3. devido por substituição tributária; e

Art. 36. O imposto será recolhido nos prazos previstos em regulamento.

A propósito, a fixação do prazo em regulamento encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STF.

'Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto 34.677/1992, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa.'[RE 182.971, rel. min. Ilmar Galvão, j. 5-8-1997, 1ª T, DJ de 31-10-1997.]

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de

vencimento prevista no art. 60 deste Regulamento.