DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

Aprova Regulamento do ICMS

• DECRETO N° 2.870, DE 27.08.2001 (DOE DE 28.08.2001)
• CAPÍTULO I - - DA INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO II - - DA NÃO-INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO III - - DO SUJEITO PASSIVO
• CAPÍTULO IV - - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO V - - DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VI - - DA TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
• CAPÍTULO VII - - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO VIII - - DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO IX - - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO X - - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO XI - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO 1 - - PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO
• Seção I - - Lista dos Produtos Supérfluos -
• Seção II - - Lista de Mercadorias de Consumo Popular -
• Seção III - - Lista de Produtos Primários -
• Seção IV - - Lista de Veículos Automotores -
• Seção V - - Revogada -
• Seção VI - - Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais -
• Seção VII - - Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas -
• Seção VIII - - Lista de Equipamentos e Acessórios Destinados ao Atendimento de Portadores de Deficiência Física, Auditiva, Mental, Visual e Múltipla -
• Seção IX - - Lista de mercadorias sujeitas à isenção de que trata o inciso XV do caput do art. 2º do Anexo 2 -
• Seção XI - - Lista de Ferros e Aços Não Planos -
• Seção XII - - Lista dos Produtos de Diagnóstico em Imunohematologia, Sorologia e Coagulação -
• Seção XIII - - Lista de Produtos Destinados ao Aproveitamento de Energia Solar e Eólica -
• Seção XIV - - Lista de Veículos Automotores Sujeitos à Substituição Tributária -
• Seção XV - - Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária -
• Seção XVI - - Lista de Produtos Farmacêuticos -
• Seção XVII - - Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Importados Pela Fundação Nacional de Saúde -
• Seção XVIII - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho -
• Seção XIX - - Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação -
• Seção XX - - Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde -
• Seção XXI - - Lista de Equipamentos Médico-Hospitalares Destinados ao Ministério da Saúde -
• Seção XXII - - Medicamentos Para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS e Fármacos Destinados à sua Produção -
• Seção XXIII - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da AHE Quebra Queixo -
• Seção XXIV - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos -
• Seção XXV - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Termelétrica Lages -
• Seção XXVI - - Lista de Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal -
• Seção XXVII - - Lista de Mercadorias Sujeitas a Cobrança Monofásica do PIS/PASEP e COFINS na Respectiva Operação -
• Seção XXVIII - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Salto Pilão -
• Seção XXIX - - Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Pai Quere -
• Seção XXX - - Lista de Produtos Destinados a Empresa Beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO -
• Seção XXXI - - Dos Equipamentos e Peças a Serem Utilizados na Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia -
• Seção XXXII - - Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil -
• Seção XXXIII - - Lista de Medicamentos e Reagentes Químicos Destinados a Pesquisas que Envolvam Seres Humanos -
• Seção XXXIV - - Lista de Máquinas, Equipamentos, Partes e Acessórios Destinados ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital -
• Seção XXXV - - Lista de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados -
• Seção XXXVI - - Revogada -
• Seção XXXVII - - Lista de Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada e Outros Suportes para Reprodução ou Gravação de Som ou Imagem -
• Seção XXXVIII - - Revogada -
• Seção XXXIX - - Lista de Produtos Destinados à APAE -
• Seção XL - - Dos Bens e Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO -
• Seção XLI - - Lista de Produtos Alimentícios -
• Seção XLII - - Lista de Artefatos de Uso Doméstico -
• Seção XLIII - - Lista de Produtos de Colchoaria -
• Seção XLIV - - Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador -
• Seção XLV - - Revogada -
• Seção XLVI - - Lista de Ferramentas -
• Seção XLVII - - Lista de Instrumentos Musicais -
• Seção XLVIII - - Lista de Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos -
• Seção XLIX - - Lista de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno -
• Seção XL - - Lista de Materiais de Limpeza -
• Seção XLI - - Lista de Materiais Elétricos -
• Seção XLII - - Lista de Artigos de Papelaria -
• Seção XLIII - - Lista de Bicicletas, Partes, Peças e Acessórios -
• Seção XLIV - - Lista de Brinquedos -
• Seção LV - - Lista de Produtos Destinados ao Tratamento de Efluentes Industriais e Domésticos -
• Seção LVI - - Dos Fármacos e Medicamentos Derivados de Plasma Humano -
• Seção LVII - - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer -
• Seção LVIII - - Lista de Bebidas Quentes -
• Seção LIX - - Lista de Medicamentos Pertencentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil -
• Seção LX - - Lista de mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, se fabricadas em escala industrial não relevante -
• Seção LXI - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXII - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXIII - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXIV - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXV - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXVI - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2 -
• Seção LXVII - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 258 do Anexo 2 -
• Seção LXVIII - - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Crédito Presumido de que trata o art. 263 do Anexo 2 deste Regulamento -
• Seção LXIX - - Lista de Mercadorias Excluídas do Crédito Presumido de que trata o art. 264 do Anexo 2 deste Regulamento -
• Seção LXX - - Lista de Farmacêuticos Ativos -
• Seção LXXI - - Lista de mercadorias sujeitas aos tratamentos tributários diferenciados de que trata o art. 266 do Anexo 2 -
• Seção LXXII - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo LVIII -
• Seção LXXIII - - Lista de produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás -
• Seção LXXIV - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no inciso XXXIII do art. 1º do Anexo 2 -
• Seção LXXV - - Lista de mercadorias às quais não se aplica o disposto no art. 110-B do Regulamento -
• Seção LXXVI - - Lista de componentes complementares sujeitos ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo XXXI do Título II do Anexo 6 -
• Seção LXXVII - - Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado previsto no art. 245 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 -
• ANEXO 1-A - - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária -
• Seção I - - Segmentos de mercadorias -
• Seção II - - Revogada -
• Seção III - - Revogada -
• Seção III-A - - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope -
• Seção IV - - Cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas -
• Seção V - - Cigarros e outros produtos derivados do fumo -
• Seção VI - - Cimentos -
• Seção VII - - Combustíveis e lubrificantes -
• Seção VIII - - Energia elétrica -
• Seção IX - - Revogada -
• Seção X - - Revogada -
• Seção XI - - Revogada -
• Seção XII - - Revogada -
• Seção XIII - - Revogada -
• Seção XIV - - Revogada -
• Seção XV - - Revogada -
• Seção XVI - - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha -
• Seção XVII - - Revogada -
• Seção XVIII - - Revogada -
• Seção XIX - - Revogada -
• Seção XX - - Revogada -
• Seção XXI - - Revogada -
• Seção XXII - - Revogada -
• Seção XXIII - - Revogada -
• Seção XXIV - - Veículos automotores -
• Seção XXV - - Veículos de duas e três rodas motorizados -
• Seção XXVI - - Venda de mercadorias porta a porta -
• Seção XXVII - - Bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante -
• ANEXO 2 - - BENEFÍCIOS FISCAIS
• CAPÍTULO I - - DAS ISENÇÕES
• CAPÍTULO II - - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
• CAPÍTULO III - - DO CRÉDITO PRESUMIDO
• CAPÍTULO IV - - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO V - - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
• ANEXO 3 - - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• TÍTULO I - - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - - DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
• TÍTULO II - - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO III - - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• CAPÍTULO IV - - DA FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO V - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO 4 - - SIMPLES NACIONAL -
• ANEXO 5 - - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• TÍTULO I - - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS
• CAPÍTULO I - - DO CADASTRO
• CAPÍTULO II - - DA INSCRIÇÃO
• CAPÍTULO III - - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL
• CAPÍTULO IV - - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO
• CAPÍTULO V - - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
• TÍTULO II - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO I - - DOS DOCUMENTOS EM GERAL
• CAPÍTULO II - - DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
• CAPÍTULO III - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
• CAPÍTULO IV - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
• CAPÍTULO V - - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE
• CAPÍTULO VI - - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VII - - DA OBRIGATORIEDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS NO VAREJO -
• TÍTULO III - - DOS LIVROS FISCAIS
• CAPÍTULO I - - DOS LIVROS EM GERAL
• CAPÍTULO II - - DO REGISTRO DE ENTRADAS
• CAPÍTULO III - - DO REGISTRO DE SAÍDAS
• CAPÍTULO IV - - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
• CAPÍTULO V - - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO VI - - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA
• CAPÍTULO VII - - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO -
• CAPÍTULO VIII - - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
• CAPÍTULO IX – REVOGADO
• TÍTULO IV - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO I - - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
• CAPÍTULO I-A - - DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES -
• CAPÍTULO I-B - - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO -
• CAPÍTULO II - - DO EXTRAVIO, PERDA, FURTO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS, DE LIVROS FISCAIS, DE DOCUMENTOS FISCAIS OU DE ECF
• CAPÍTULO III - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO 6 - - DOS REGIMES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
• TÍTULO I - - DOS REGIMES ESPECIAIS
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II - - DO PEDIDO E DA CONCESSÃO
• CAPÍTULO III - - DA CASSAÇÃO E DA ALTERAÇÃO
• CAPÍTULO IV - - DO RECURSO
• TÍTULO II - - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
• CAPÍTULO I - - DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
• CAPÍTULO II - - DA CONSIGNAÇÃO
• CAPÍTULO III - - DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
• CAPÍTULO IV - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
• CAPÍTULO V - - DA VENDA AMBULANTE
• CAPÍTULO VI - - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO
• CAPÍTULO VII - - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL
• CAPÍTULO VIII - - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
• CAPÍTULO IX - - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA
• CAPÍTULO X - - DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
• CAPÍTULO XI - - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
• CAPÍTULO XII - - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
• CAPÍTULO XIII - - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -
• CAPÍTULO XIV - - DAS EMPRESAS NACIONAIS E REGIONAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS
• CAPÍTULO XV - - DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA -
• CAPÍTULO XVI - - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
• CAPÍTULO XVII - - DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
• CAPÍTULO XVIII - - DAS EMPRESAS QUE REALIZEM TRANSPORTE DE VALORES -
• CAPÍTULO XIX - - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO -
• CAPÍTULO XX - - REVOGADO
• CAPÍTULO XXI - - PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS
• CAPÍTULO XXII - - DO TRANSPORTE DE EQÜINOS PURO SANGUE -
• CAPÍTULO XXIII - - REVOGADO
• CAPÍTULO XXIV - - DA MOVIMENTAÇÃO DE PALETES E CONTENTORES
• CAPÍTULO XXV - - DA MOVIMENTAÇÃO DE VAPORIZADOR CALIBRADO -
• CAPÍTULO XXVI - - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS -
• CAPÍTULO XXVII - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PGPM -
• CAPÍTULO XXVIII - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.
• CAPÍTULO XXIX - - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO -
• CAPÍTULO XXX - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
• CAPÍTULO XXXI - - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA
• CAPÍTULO XXXII - - DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS CONGÊNERES
• CAPÍTULO XXXIII - - DA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA ECT -
• CAPÍTULO XXXIV - - REVOGADO -
• CAPÍTULO XXXV - REVOGADO
• CAPÍTULO XXXVI - REVOGADO
• CAPÍTULO XXXVII - REVOGADO
• CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB/PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PAA
• CAPÍTULO XXXIX - - DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA PROMOVIDAS PELA COHAB
• CAPÍTULO XL - - DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO
• CAPÍTULO XLI - - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO
• CAPÍTULO XLII - - DA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE ESTABELECIMENTOS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS
• CAPÍTULO XLIII - - DO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PRÓ-CARGAS/SC
• CAPÍTULO XLIV - - DA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
• CAPÍTULO XLV - - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA
• CAPÍTULO XLVI - - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS E O TRÂNSITO DO CHASSI E DA CARROÇARIA
• CAPÍTULO XLVII - - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO
• CAPÍTULO XLVIII - - DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPÓSITO
• CAPÍTULO XLIX - - DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
• CAPÍTULO L - - DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA – PROINFRA -
• CAPÍTULO LII - - DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING -
• CAPÍTULO LIII - - DOS COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS COMERCIALIZÁVEIS A GRANEL, TRANSPORTADOS POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE
• CAPÍTULO LIV - - DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GÁS NATURAL CANALIZADO
• CAPÍTULO LV - - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS
• CAPÍTULO LVI - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A -
• CAPÍTULO LVII - - DA VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS A BORDO DE AERONAVES -
• CAPÍTULO LVIII - DO RETORNO SIMBÓLICO E NOVO FATURAMENTO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, MÁQUINAS, PLANTADEIRAS, COLHEITADEIRAS, IMPLEMENTOS, PLATAFORMAS E PULVERIZADORES
• CAPÍTULO LIX - - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS
• CAPÍTULO LX - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)
• CAPÍTULO LXI - - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES
• CAPÍTULO LXII - - DA CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO -
• CAPÍTULO LXIII - - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL (RECOPI NACIONAL)
• CAPÍTULO LXIV - - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SAÍDA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO PRODUZIDO POR AGRICULTORES QUE SE ENQUADREM NO PRONAF
• CAPÍTULO LXV - - DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS SUJEITAS A PESAGEM ENTRE A FAIXA PORTUÁRIA DOS PORTOS CATARINENSES E OS ARMAZÉNS DE RETAGUARDA
• CAPÍTULO LXVI - - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA
• CAPÍTULO LXVII - - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS PEÇAS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFA
• CAPÍTULO LXVIII - - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL REALIZADAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO
• CAPÍTULO LXIX - - DA VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO NA MONTADORA
• CAPÍTULO LXX - DO DEVEDOR CONTUMAZ
• CAPÍTULO LXXI - DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS A PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC)
• CAPÍTULO LXXII - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL DESTINADO À MISTURA COM ÓLEO DIESEL, REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO
• CAPÍTULO LXXIII - DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO
• CAPÍTULO LXXIV - DA RETIRADA E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, PELO ADQUIRENTE, NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE REALIZADAS POR MEIO NÃO PRESENCIAL
• CAPÍTULO LXXV - DO FORNECIMENTO OU DA UTILIZAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO
• CAPÍTULO LXXVI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM PROCEDIMENTOS PARA A COLETA E A ARMAZENAGEM DE RESÍDUOS DE PILHAS E BATERIAS USADAS PARA REMESSA À INDÚSTRIA DE RECICLAGEM
• CAPÍTULO LXXVII - DAS REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS
• CAPÍTULO LXXVIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO PELA DESTINAÇÃO DE ICMS A PROJETOS ESPORTIVOS E DESPORTIVOS APROVADOS PELA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ESPORTE (FESPORTE)
• CAPÍTULO LXXIX - - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COQUE VERDE DE PETRÓLEO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTO NÃO ALFANDEGADO CATARINENSE, COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO
• ANEXO 7 - - PROCESSAMENTO DE DADOS -
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DO PEDIDO DE USO, DA ALTERAÇÃO DE USO E DA CESSAÇÃO DE USO
• CAPÍTULO III - - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
• CAPÍTULO IV - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO V - - DA ESCRITA FISCAL
• CAPÍTULO VI - - DA FISCALIZAÇÃO
• CAPÍTULO VII - - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• ANEXO 8 - - EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL
• TÍTULO I - - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 156/94
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
• CAPÍTULO III - - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
• CAPÍTULO IV - - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
• TÍTULO II - - DOS EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 85/01
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DO EQUIPAMENTO (hardware)
• CAPÍTULO III - - DO Software BÁSICO
• CAPÍTULO IV - - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF
• CAPÍTULO V - - DOS REQUISITOS GERAIS DO ECF
• TíTULO III - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS -
• ANEXO 9 - - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
• CAPÍTULO I - - DAS DEFINIÇÕES
• CAPÍTULO II - - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF
• CAPÍTULO III - - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF
• CAPÍTULO IV - - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA
• CAPÍTULO V - - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF
• CAPÍTULO VI - - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF
• CAPÍTULO VII - - DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA FITA-DETALHE
• CAPÍTULO VIII - - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF
• CAPÍTULO IX - - DOS LACRES E DA ETIQUETA AUTOCOLANTE
• CAPÍTULO X - - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR CUPOM FISCAL
• CAPÍTULO XI - - DA VENDA A PRAZO
• CAPÍTULO XII - - DO REGISTRO DE OPERAÇÃO DOCUMENTADA POR NOTA FISCAL
• CAPÍTULO XIII - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO 10 - CÓDIGOS FISCAIS
• SEÇÃO I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
• SEÇÃO II - REVOGADA
• SEÇÃO III - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO
• ANEXO 11 - - OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS EM MEIO ELETRÔNICO
• TÍTULO I - - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e
• CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE NF-e
• CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e – DANFE
• CAPÍTULO IV-A - - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)
• CAPÍTULO IV-B - - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA (NFP-e)
• CAPÍTULO V - - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO VI - - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NUMEROS DA NF-e
• CAPÍTULO VII - - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e
• CAPÍTULO VIII - - DA CONSULTA À NF-E
• CAPÍTULO IX - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• TÍTULO II - - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD -
• CAPÍTULO I - - DA INSTITUIÇÃO DA EFD -
• CAPÍTULO II - - DA OBRIGATORIEDADE
• CAPÍTULO III - - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES
• CAPÍTULO IV - - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD
• CAPÍTULO V - - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• CAPÍTULO VI - - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
• TÍTULO III - - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e
• CAPÍTULO I - - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-e
• CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CT-e
• CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DE CT-e – DACTE
• CAPÍTULO V - - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO VI - - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE CT-e
• CAPÍTULO VII - - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e
• CAPÍTULO VIII - - DA CONSULTA AO CT-e
• CAPÍTULO IX - - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• TÍTULO IV - - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - FS-DA
• CAPÍTULO I - - DO FABRICANTE E DO DISTRIBUIDOR
• CAPÍTULO II - - DAS ESPECIFICAÇÕES DO FS-DA
• CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FS-DA – AAFS-DA
• CAPÍTULO IV - - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA
• CAPÍTULO V - - DA UTILIZAÇÃO DO FS-DA
• CAPÍTULO VI - DA AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA
• TÍTULO V - - DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e-ECF)
• TÍTULO VI - - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)
• TÍTULO VII - - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) -
• TÍTULO VIII - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e
• CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFC-e
• CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE-NFC-e)
• CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DA NFC-e
• CAPÍTULO VII - DA CONSULTA À NFC-e
• CAPÍTULO VII-A - DA HOMOLOGAÇÃO DO PAF-NFC-E
• CAPÍTULO VIII - - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS -
• TÍTULO IX - - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS)
• CAPÍTULO I - - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DO CT-e OS
• CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO CT-e OS
• CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CT-e OS (DACTE OS)
• CAPÍTULO IV-A - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)
• CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO VI - - DO CANCELAMENTO DO CT-e OS E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DO CT-e OS
• CAPÍTULO VII - - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e)
• CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA AO CT-e OS
• CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• TÍTULO X - - REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
• TÍTULO XI - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e)
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF3e
• CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF3e
• CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3e (DANF3E)
• CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
• CAPÍTULO VI - - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF3e
• CAPÍTULO VII - - DA CONSULTA À NF3e
• CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• TÍTULO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DO BP-e
• CAPÍTULO III - - DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO BP-e
• CAPÍTULO IV - - DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BP-e (DABPE)
• CAPÍTULO V - - DA EMISSÃO DE BP-e EM CONTINGÊNCIA
• CAPÍTULO VI - - DOS EVENTOS DE BP-e
• CAPÍTULO VII - - DA CONSULTA AO BP-e
• CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• TÍTULO XIII - DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA)
• TÍTULO XIV - DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM)
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NFCOM
• CAPÍTULO III - DA TRANSMISSÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFCOM
• CAPÍTULO IV - DOS EVENTOS DA NFCOM
• CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA CONSULTA DA NFCOM
• CAPÍTULO VI - DAS HIPÓTESES DE ESTORNO
• CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFCOM (DANFE-COM)
• CAPÍTULO VIII - DA CONTINGÊNCIA
• CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
• TÍTULO XV - - DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-e)
• CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DA DC-e
• CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE)
• CAPÍTULO IV - - DA CONSULTA À DC-e
• CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO 12 - DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO  NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
• CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
• CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DO PAGAMENTO
• CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA
• CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM B100 E EAC
• CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS
• CAPÍTULO VII - DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO  NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
• CAPÍTULO VIII - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
• CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Atos relacionados

• Ato relacionado
• PORTARIA SEF Nº 495, de 18.12.03
• Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997
• RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
• LEI Nº 15.856, de 02 de agosto de 2012
• DECRETO Nº 97.409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
• LEI Nº 19.397, DE 25 DE JUNHO DE 2025
• LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
• LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
• LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
• LEI Nº 18.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
• LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
• DECRETO Nº 6.956, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
• LEI Nº 18.827, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
• LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
• LEI Nº 18.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
• LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007.
• LEI No 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
• LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
• AJUSTE SINIEF 07/06
• AJUSTE SINIEF 10/04
• AJUSTE SINIEF 14/03
• DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025
• AJUSTE SINIEF 02/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
• AJUSTE SINIEF 07/05, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
• DECRETO Nº 4.404, de 13.06.06 - (1161 a 1167)
• PORTARIA SAT Nº 3.132, DE 27 DE MARÇO DE 2023
• Lei n° 8.248, de 18 de abril de 1991
• RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 482 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
• AJUSTE SINIEF 04/03
• DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
• LEI Nº 16.597, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
• LEI Nº 13.742, de 02 de maio de 2006
• LEI Nº 19.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
• LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992
• LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
• DECRETO Nº 22.586, de 27 de junho de 1984
• DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
• LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
• LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
• LEI Nº 19.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
• LEI Nº 19.390, DE 25 DE JULHO DE 2025
• LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
• AJUSTE SINIEF 02/03
• AJUSTE SINIEF 10/03
• DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
• DECRETO Nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009.
• LEI Nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007
• LEI Nº 19.184, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
• LEI COMPLEMENTAR Nº 465, de 3 de dezembro de 2009
• LEI Nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009
• AJUSTE SINIEF 19/16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
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• LEI Nº 15.172, de 11 de maio de 2010
• LEI Nº 14.954, de 19 de novembro de 2009
• LEI Nº 12.922, de 22.01.04
• LEI Nº 18.697, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
• LEI Nº 19.144, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
• LEI Nº 14.361, de 25 de janeiro de 2008
• AJUSTE SINIEF 05/01
• AJUSTE SINIEF 04/04
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• AJUSTE SINIEF 11/04
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• DECRETO Nº 3.592, de 10.10.05 - (944)
• Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990
• LEI Nº 13.437, de 15 de julho de 2005
• DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012
• LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
• LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
• LEI Nº 10.520, DE 07 DE MAIO DE 2024
• DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
• AJUSTE SINIEF 11/21, DE 31 DE MAIO DE 2021
• LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
• AJUSTE SINIEF 04/93