DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VIII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 20. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo, GLGN, B100 e EAC em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes ANEXOS, nos modelos aprovados em Ato Cotepe/ICMS e disponíveis nos endereços eletrônicos do CONFAZ e http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a:

I – ANEXO I-M: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II – ANEXO II-M: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III – ANEXO III-M: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, inclusive da parcela sobre o biocombustível, retido por atribuição de responsabilidade;

IV – ANEXO IV-M: informar as operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro por UF de origem e determinar o ICMS a ser repassado em favor da UF de origem pela aquisição;

V – ANEXO IV-M-AJ: informar as operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final, apurar a quantidade de biocombustível misturado e determinar o imposto a ser repassado em favor das UFs  de origem e destino do biocombustível adicionado ao combustível derivado de petróleo;

VI – ANEXO V-M: informar o resumo das operações de aquisições interestaduais de biocombustível puro e apurar os valores de repasse pela aquisição em favor da UF de origem;

VII – ANEXO V-M-AJ: informar o resumo das operações com combustível misturado destinadas a posto revendedor ou consumidor final e apurar os valores de imposto sobre o biocombustível devidos à UF de origem e à UF de destino;

VIII – ANEXO VI-M: demonstrar o recolhimento do imposto devido pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis para as diversas UFs;

IX – ANEXO VII-M: demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pelas refinarias de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis;

X – ANEXO VIII-M: demonstrar as operações com biocombustível puro e misturado e determinar a proporção por UF de origem;

XI – ANEXO IX-M: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

XII – ANEXO X-M: informar as operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP; e

XIII – ANEXO XI-M: informar o resumo das operações de saídas com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na operação tributada, imposto devido na UF de origem, imposto devido na UF de destino, imposto a repassar.

Art. 21. A entrega das informações relativas às operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido cobrado anteriormente por tributação monofásica, com B100, inclusive misturado no óleo diesel B, cuja retenção do imposto devido a UF de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, e com EAC, inclusive misturados na gasolina C, cuja retenção do imposto devido a UF de origem e de destino tenha sido realizada por atribuição de responsabilidade, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo.

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, B100 ou EAC, deverão informar as demais operações.

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de dedução e repasse.

§ 3º Ato Cotepe/ICMS aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Capítulo.

Art. 22. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo é obrigatória, devendo o sujeito passivo por tributação monofásica, o responsável por atribuição de responsabilidade e os estabelecimentos que realizarem operações subsequentes com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou adquirirem B100 ou EAC proceder à entrega das informações relativas  às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 23. Com base nos dados informados pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo calculará:

I – o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do B100 contido na mistura do óleo diesel B;

II – o imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC e de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e do EAC contido na mistura da gasolina C; e

III – o imposto cobrado em favor da UF de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da UF de origem e o imposto a ser repassado em favor da UF de destino decorrentes das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 1º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da UF de consumo dos combustíveis derivados de petróleo e do B100 e EAC contido na mistura, bem como do imposto a ser repassado em favor da UF de origem do EAC, observado o disposto nos §§ 9º a 12 do art. 18 deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo utilizará como base de cálculo a quantidade comercializada, aplicando sobre a quantidade as respectivas alíquotas específicas, observado o disposto no art. 4º deste Anexo.

§ 2º Tratando-se de óleo diesel B, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre o óleo diesel A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o B100 contido na mistura devido à UF de destino será repassado em seu favor nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.

§ 3º Tratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto será repassado 100% (cem por cento) do imposto sobre a gasolina A em favor da UF de destino, e o imposto incidente sobre o EAC contido na mistura será repassado em favor da UF de origem e da UF de destino nas proporções definidas no inciso IV do caput do art. 4º deste Anexo.

§ 4º O imposto sobre o B100 ou EAC retido por atribuição de responsabilidade, correspondente à parcela devida à UF de destino do óleo diesel B ou da gasolina A, será calculado, deduzido e repassado, englobando também o imposto cobrado por tributação monofásica nas operações com óleo diesel A.

§ 5º Com base nas informações prestadas pelos contribuintes e estabelecimentos que realizarem operações subsequentes à tributação monofásica, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o art. 20 deste Anexo.

Art. 24. As informações relativas às operações de que tratam os Capítulos IV e V deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo:

I – à UF de origem;

II – à UF de destino;

III – ao fornecedor do combustível; e

IV – à refinaria de petróleo ou suas às bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis.

§ 1º O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe/ICMS de acordo com a seguinte classificação:

I – TRR;

II – estabelecimento que tiver recebido o combustível de outro estabelecimento subsequente à tributação monofásica;

III – estabelecimento que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por tributação monofásica;

IV – importador; e

V – refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis nas hipóteses previstas no inciso III do caput do art. 18 deste Anexo.

§ 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 25. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 26. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato Cotepe/ICMS, pelo contribuinte ou estabelecimento que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, com B100 ou com EAC, será feita nos termos deste Capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 21 deste Anexo.

§ 1º O contribuinte ou estabelecimento que der causa à entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos neste Estado quando este estiver envolvido nas operações interestaduais.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros estabelecimentos, contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis que implique repasse/dedução não autorizado por ofício deste Estado, sujeitará o estabelecimento ou contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido e acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a UF responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos para, alternativamente:

I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício à refinaria de petróleo ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis autorizando o repasse; e

II – formar grupo de trabalho com a UF destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º Não havendo manifestação da UF que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º deste artigo, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da UF destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º deste artigo, a UF de destino do imposto oficiará à refinaria ou às suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, enviando cópia do ofício à UF que suportará a dedução, no qual deverá informar:

I – o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;

II – o tipo de relatório, se ANEXO III-M, ANEXO V-M-AJ ou ANEXO XI-M;

III – o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse; e

IV – a unidade da refinaria, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.

§ 6º A refinaria ou suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis, de posse do ofício de que trata o § 5º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 7º O disposto neste artigo também se aplica ao contribuinte ou estabelecimento que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.

§ 8º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do imposto relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, será adotado como período de atraso o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do imposto a repassar, pela refinaria de petróleo ou por suas bases, CPQ, UPGN e formulador de combustíveis.

Art. 27. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato Cotepe/ICMS de que trata o § 1º do  art. 24 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP e o importador deverão protocolar, na UF de sua localização e nas UFs para as quais tenham remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN ou dos quais tenha recebido B100, os relatórios a que se refere o caput do art. 21 deste Anexo.