LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
- LEI N° 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
- TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
- TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- TÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES
- TÍTULO VI - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO VII - CORREÇÃO MONETÁRIA e TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
- TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS