LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966

TÍTULO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 162. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária estadual.

CAPÍTULO II

PENALIDADES

SEÇÃO I

ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 163. As infrações serão punidas com as seguintes penas:

I - multa;

II - cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo.

§ 1° As penalidades mencionadas neste artigo, serão disciplinadas e fixadas na lei específica de cada tributo.

§ 2° Sendo a lei omissa, a multa será de uma vez o valor do tributo, quando este não for recolhido dentro do prazo.

NOTA: 

Ver Art. 62 da Lei 5.983/.81.

Art. 164. As infrações para as quais não sejam previstas penalidades na legislação tributária, serão punidas com multas graduadas com base no salário mínimo e no capital registrado do infrator, obedecida a seguinte tabela:

§ 1° O capital a que se refere este artigo é o registrado no país, para todos os estabelecimentos do infrator.

§ 2° O infrator que não tiver capital registrado, seja pessoa física ou jurídica ficará sujeito à multa, que oscilará entre o mínimo fixado para a classe de capital mais baixo, e o máximo previsto para a segunda classe de capital da tabela fixada neste artigo.

§ 3° Na fixação da pena de multa, a autoridade julgadora atenderá ao conjunto de circunstâncias agravantes e atenuantes e a ausência de umas ou de outras.

NOTA:

Ver arts. 64 a 67 da Lei 5.983/.81.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO FISCAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

SEÇÃO I

NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 165. Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributos, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá o lançamento de ofício, através de notificação fiscal.

Art. 166. As características da Notificação Fiscal serão definidas em modelo oficial e seu preenchimento será manuscrito ou datilografado, sem rasuras ou emendas, ou ainda por processo eletrônico, e conterá:

I - nome, domicílio tributário ou endereço e número de inscrição do notificado;

II - as importâncias devidas a título de tributo, multa, juros e atualização monetária, conforme o caso;

III - indicação sucinta da origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - data da emissão e assinatura do notificante;

V - intimação para pagamento ou contestação, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VI - a assinatura do notificado, seu representante legal ou preposto idôneo.

§ 1º Prescinde de assinatura do notificante a Notificação Fiscal emitida por processo eletrônico, bem como os respectivos anexos, intimações e termos de início e de encerramento de fiscalização.

§ 2º O prazo para pagamento da notificação fiscal será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação.

§ 3º É admitida a emissão dos Anexos da Notificação Fiscal em meio eletrônico ou digital.

NOTA: 

V. Ato Diat 012/12

V. art. 63 da Lei 5.983/.81.

Art. 167. A Secretaria de Estado da Fazenda disporá sobre o número de vias da notificação fiscal e respectivo destino.

SEÇÃO II

AUTO DE INFRAÇÃO

Arts. 168 a 171. REVOGADOS.