LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
TÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 2° Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei federal n° 5.172 de 25 de outubro de 1966;
III - a definição de fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no item I, do § 3°, do art. 52, da lei mencionada no item II e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57, da lei mencionada no item II;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importa em torná-lo mais oneroso.
§ 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no item II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 3° O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO III
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 4° São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos estabelecidos pelas autoridades administrativas, tais como, portarias, circulares, avisos e ordens de serviço;
II - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, desde de que não sejam contrárias à legislação tributária;
III - os convênios que o Estado celebrar com a União, outros Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 5° A vigência no espaço e no tempo da legislação tributária estadual rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Art. 6° A legislação tributária do Estado vigora fora do seu território, no país, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou que disponham as leis de normas gerais de direito tributário, expedidas pela União.
Art. 7° Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I - os atos administrativos a que se refere o item I, do art. 4° na data de sua publicação;
II - os convênios a que se refere o item III, do art. 4°, na data neles prevista.
Art. 8° Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos:
I - que instituem ou majoram tal imposto;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte e observada o disposto no art. 89.
CAPÍTULO III
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 9° A legislação tributária estadual aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos ao art. 20.
Art. 10. A lei aplica-se a ato ou ao fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 11. Na aplicação da legislação tributária estadual são admissíveis quaisquer métodos ou processo de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 12. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como métodos ou processos supletivos de interpretação, sucessivamente e na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
Parágrafo único. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Art. 13. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 14. A lei tributária não poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Constituições Federal e Estadual, para definir ou limitar competências tributárias.
Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - a suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 16. A lei tributária que define infrações ou lhes comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.