LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI N° 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
06/09/2024 15:20
Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966
DOE de 30.12.66
Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei