LEI Nº 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 226. O Conselho Estadual de Contribuintes adaptará o seu Regimento Interno aos ditames desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.

Art. 227. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 1.632, de 20 de dezembro de 1956, a lei 2.285, de 20 de agosto de 1961; a lei 2.957, de 23 dezembro de 1961; o art. 6° da lei 3.129, de 21 de novembro de 1962; a lei 3.142, de 17 de dezembro de 1962; os arts. 6, 7, 8 e 9 da lei 3.174, de 31 de janeiro de 1963; o art. 24 da lei 3.315, de 2 de outubro de 1963; os arts. 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 3.514, de 24 de setembro de 1964, a lei 3.557, de 27 de novembro de 1964 o art. 2° da lei 3.607, de 30 de dezembro de 1964; os arts. 3 e 5 da lei 3.741, de 16 de novembro de 1965; a lei 3.686 de 8 de junho de 1965.

A Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 30 de dezembro de 1966.