DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
- TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
- CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
- TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
- TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
- TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
- CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
- TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
- CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
- CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
- CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
- CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
- CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO
- CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
- CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
- CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
- CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
- TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
- CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE
- CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS
- CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL
- CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI
- CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI
- CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI
- CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO
- CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
- TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
- CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA
- CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
- CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
- CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
- CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
- TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
- CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
- CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES
- TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
- ANEXOS