DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
| (Vide Decreto nº 6.006, de 2006) | Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1 o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.