DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Atos relacionados

• Ato relacionado
• DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
• LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
• LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.
• LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
• DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977.