DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2 o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1 o ).
Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não tributado) (Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ).