RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamenteaos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decretonº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nosarts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,R E S O L V E:Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nosmeses de março e abril de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Campo Grande - MS, 22 de fevereiro de 2022.FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de FazendaANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.CALENDÁRIO FISCALREGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DEARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo deControlePeriodicidadede ApuraçãoData-limite/RecolhimentoMÊS/REF. MÊS/REF.Março2022Abril20221 ICMS NORMAL1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 14/04/2022 13/05/20221.2 SEMANAL 1.4.0.0Março01.03 - 08.03 14/03/202209.03 - 15.03 21/03/202216.03 - 23.03 28/03/202224.03 - 31.03 04/04/2022Abril01.04 - 08.04 12/04/202209.04 - 15.04 19/04/202216.04 - 23.04 27/04/202224.04 - 30.04 04/05/20222 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 13/05/2022 15/06/20223 ICMS - REGIMES ESPECIAIS3.1 Regime Especial ICMS Normal 2.2.1.0Quinzenal:1ª quinzena 25/03/2022 25/04/20222ª quinzena 11/04/2022 10/05/20223.2 Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota 2.2.1.1 Mensal 11/04/2022 10/05/20224 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço,inscritos. 1.3.0.0 Mensal 14/04/2022 13/05/20224.2 Comércio, indústria e prestador de serviço,inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 13/05/2022 15/06/20225 ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS5.1 ICMS diferencial de alíquotasEstabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal:5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido 2.9.0.2 1ª quinzena 25/03/2022 25/04/20225.3 ICMS ST operações subsequentes-não retido 2.9.0.3 2ª quinzena 11/04/2022 10/05/20226 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA6.1Mercadorias incluídas no regime de substituiçãotributária, ressalvados os demais subitens desteitem 62.1.1.0 Mensal 19/04/2022 19/05/20226.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/076.2.1 Refinarias6.2.1.1Operações próprias e aquelas em relação às quaisefetuou a retenção(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)2.1.1.1 Mensal 11/04/2022 10/05/20226.2.1.2Operações de outros contribuintes substitutos -combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)2.1.1.2 Mensal 20/04/2022 20/05/20226.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS110/07) 2.1.1.3 Mensal 11/04/2022 10/05/20226.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01)Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 11/04/2022 10/05/20226.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20/04/2022 20/05/20226.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirenteslocalizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 11/04/2022 09/05/20226.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirenteslocalizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 11/04/2022 10/05/20226.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 11/04/2022 09/05/20226.7Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc.(Protocolo ICMS 11/91);2.1.4.0 Mensal 11/04/2022 09/05/20226.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25/05/2022 27/06/20227DIFCON - Operações e prestações destinadasa consumidor final não contribuinte do ICMS -remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV aoRICMS; Conv. ICMS 93/15)2.6.0.0 Mensal 18/04/2022 16/05/20228 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 25/04/2022 25/05/20229 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 14/04/2022 13/05/2022<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>