DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e na Leinº 23.168, de 20 de dezembro de 2024<a name="_Hlk169699496">, também em atençãoa</a>o Processo nº 202500004015010, DECRETA: Art. 1º  O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º  ........................................................ .............................................................................. § 3º-A  A utilização dos benefíciosfiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada àcontribuição ao PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual aplicadosobre o valor do benefício efetivamente usufruído em cada período de apuração: I - 4% (quatro por cento), na situaçãoprevista no inciso LXXVIII do art. 11; e II - 7% (sete por cento), na situaçãoprevista no inciso LXXIX do art. 11. .........................................................................."(NR) "Art. 11.  ........................................................... .................................................................................. LXXIX - para o estabelecimentoindustrializador de biogás e biometano, o equivalente à aplicação dospercentuais de 85% (oitenta e cinco por cento) e de 90% (noventa por cento) dovalor do ICMS devido, aplicáveis, respectivamente, nas saídas internas einterestaduais dos referidos produtos, em substituição à apropriação dequaisquer créditos relativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadoriasou dos bens e ao serviço utilizado, observado o seguinte (Lei nº 23.168, de2024, arts. 2º, 3º e 4º): a) o benefício fiscal de que trata esteinciso é condicionado à celebração de termo de acordo de regime especial com aSecretaria de Estado da Economia, do qual devem constar a forma, o prazo defruição e as condições específicas pactuadas em relação aos investimentos aserem realizados até a data fixada no referido regime; b) os investimentos previstos devem: 1. ter o valor correspondente, nomínimo, ao percentual de 15% (quinze por cento) do montante do créditooutorgado estimado para os primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição dobenefício; 2. ser informados em projetosimplificado de investimentos, em modelo disponível no site daSecretaria de Estado da Economia, com o valor total do investimento, ocronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dosequipamentos e das instalações, bem como a previsão de realização dos demaisinvestimentos; e 3. ser realizados e comprovados no prazode até 36 (trinta e seis) meses contados a partir do mês seguinte ao do inícioda fruição do benefício do crédito outorgado previsto neste inciso, limitado aoprazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 deagosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17; c) para efeito do disposto na alínea bdeste inciso, podem ser considerados<a name="A11LXXVIIIc1"> os investimentosrealizados nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de regime especial;</a> d) na hipótese de o projeto preverinvestimentos em montante que ultrapasse o valor previsto no item 1 da alíneab deste inciso e cuja realização ultrapasse o prazo previsto no item 3 damesma alínea, a comprovação da realização dos investimentos restringe-se aosinvestimentos previstos para a conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) mesesde fruição do benefício; e) na falta de realização ou narealização parcial dos investimentos previstos ou no encerramento dasatividades da empresa ou do estabelecimento beneficiado, serão adotados, nostermos consignados em termo de acordo de regime especial, os procedimentos deque tratam os arts. 17 a 20 do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, semprejuízo às demais obrigações e aos procedimentos constantes do referido termo; f) fica vedada a utilização de formacumulativa com os incentivos e os benefícios fiscais dos Programas FOMENTAR,PRODUZIR ou PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável; e g) ato do Secretário de Estado daEconomia pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e àescrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação destebenefício. ................................................................"(NR) Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Goiânia, 16 de junho de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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