LEI Nº 23.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

LEI Nº 23.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiásao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termosda Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMSnº 190, de 15 de dezembro de 2017. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, do disposto nas Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de1975, e nº 160, de 7 de agosto de 2017, também no Convênio ICMS nº 190, de 15de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei, por considerar a relevância daprodução de biogás e de biometano para a geração de energia renovável e paradescarbonização da matriz energética no território goiano, promove a adesão doEstado de Goiás ao disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 631, de 31 dejulho de 2019, e no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 40, de 20 de dezembrode 2019, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de MatoGrosso - CONDEPRODEMAT, ambas as normas do Estado de Mato Grosso, conformeautoriza o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agostode 2017, e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 dedezembro de 2017, para permitir a concessão de benefício fiscal ao estabelecimentoindustrializador de biogás e biometano. Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo aconceder, na forma, nos limites e nas condições que instituir, créditooutorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS ao estabelecimento industrializador de biogás e biometano,equivalente aos percentuais discriminados a seguir, aplicados sobre o valor doICMS devido: I - até 85% (oitenta e cinco por cento), na saídainterna de biogás e biometano; e II - até 90% (noventa por cento), na saídainterestadual de biogás e biometano. § 1º A apropriação do crédito outorgado previsto no caputdeste artigo deve ser feita em substituição à apropriação de quaisquer créditosrelativos ao ICMS correspondentes à entrada das mercadorias ou dos bens e aoserviço utilizado. § 2º É vedada a utilização cumulativa do créditooutorgado previsto neste artigo com os benefícios fiscais dos Programas FOMENTAR,PRODUZIR e PROGOIÁS, resguardada a opção pelo benefício mais favorável. Art. 3º O benefício fiscal previsto nesta Lei évinculado ao atendimento de condições específicas pactuadas em compromisso deobrigações recíprocas consignado em regime especial celebrado com a Secretariade Estado da Economia - ECONOMIA, para a realização de investimentos até a datafixada no referido regime. § 1º O regulamento definirá o valor mínimo e a formade realização e comprovação dos investimentos de que trata o caput desteartigo, além das regras para o estorno do crédito apropriado indevidamente emrazão da não comprovação do investimento mínimo dentro do prazo fixado noregime especial. § 2º Para o disposto no § 1º deste artigo, podem serconsiderados os investimentos realizados nos 12 (doze) meses anteriores aopedido do regime especial de que trata o caput também deste artigo. Art. 4º O regime especial de que trata o art. 3º destaLei será suspenso ou revogado na falta de realização ou na realização parcialdos investimentos previstos no encerramento das atividades da empresa ou doestabelecimento beneficiado, conforme for definido em regulamento, observado oseguinte: I - a revogação do regime especial implicará aexigência do recolhimento imediato do crédito tributário relativo ao valor dobenefício utilizado, inclusive dos acréscimos legais previstos na legislaçãotributária, integral ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento; e II - a suspensão ou a revogação do regime especialserá efetivada pela ECONOMIA 60 (sessenta) dias após o contribuinte ter sidonotificado da ocorrência da situação que possa dar causa à suspensão ou àrevogação, permitida a regularização nesse prazo. Art. 5º A utilização do benefício fiscal previstonesta Lei é condicionada, em qualquer hipótese, a que o estabelecimentobeneficiário: I - esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigaçãotributária própria ou em que for responsável por substituição tributária; II - não possua crédito tributário inscrito em dívidaativa estadual; e III - contribua para o Fundo de Proteção Social doEstado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual de até7% (sete por cento) aplicado sobre o valor do benefício efetivamente usufruídoem cada período de apuração. § 1º  Na hipótese do inciso I do caput desteartigo, a falta de pagamento ou o pagamento parcial correspondente adeterminado período de apuração implica a perda do direito de o estabelecimentoutilizar o benefício fiscal previsto nesta Lei, exclusivamente no referidoperíodo de apuração, exceto quando, antes do início da ação fiscal, houver opagamento integral ou parcial, e nesse caso fica permitida a utilizaçãointegral ou proporcional do benefício, conforme o caso, observadas ainda asdemais disposições previstas na legislação tributária. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caputdeste artigo, a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativaimplica a perda do direito de o contribuinte utilizar o benefício fiscal,exceto quando, antes do início da ação fiscal decorrente da utilização indevidade benefício fiscal, houver o pagamento integral do crédito tributário inscritoem dívida ativa, observadas as demais disposições previstas na legislaçãotributária. § 3º Na hipótese de verificação do não cumprimento dodisposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a autoridade administrativa competenteprocederá ao estorno do crédito apropriado indevidamente, com a exigência docrédito tributário correspondente corrigido e dos acréscimos legais previstosna legislação tributária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. Goiânia, 20 de dezembro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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