LEI Nº 19.397, DE 25 DE JUNHO DE 2025

§ 1º Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data de vencimento da parcela única ou primeira parcela.§ 2º Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso.§ 3º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPI por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalizaçãodo pedido de ingresso.§ 4º A formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, observadasas suas disposições, alterações e seus regulamentos.§ 5º O prazo para formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser prorrogado, conforme disposto em regulamento.Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficandocondicionado o deferimento do pedido à:I - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciaisrespectivos;II - desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;III - comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.Art. 4º Sobre os débitos tributários incluídos no PPI incidirão atualização monetária, juros e multa de mora e/ou multa por infração, atéa data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão doprocedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.§ 1º Em caso de pagamento em parcela única, o débito tributário consolidado na forma do caput será desmembrado nos seguintesmontantes:I - montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 10% (dezpor cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;II - montante residual, constituído de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração.§ 2º Em caso de pagamento parcelado, o débito tributário consolidado, na forma do caput, será desmembrado nos seguintes montantes:I - para pagamento em 02 (duas) a 12 (doze) parcelas:a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 30%(trinta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;b) montante residual, constituído de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;II - para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas:a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 50%(cinquenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;b) montante residual, constituído de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;III - para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas:a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 70%(setenta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;b) montante residual, constituído de 30% (trinta por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;IV - para pagamento em 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas:a) montante principal, constituído pelo tributo, atualização monetária, custas, despesas processuais, honorários advocatícios e 90%(noventa por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;b) montante residual, constituído de 10% (dez por cento) do valor de juros e multa de mora e/ou multa por infração;V - para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 96 (noventa e seis) parcelas, o valor da dívida não sofrerá qualquer tipo de redução.§ 3º O montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da dívida por ele representada, para todos os finse efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso de quitação do montante principal.§ 4º Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado, deverá ser recolhido integralmente, juntamente com aprimeira parcela.§ 5º Os honorários advocatícios referidos nos §§ 1º e 2º incidirão sobre a soma das parcelas a que se referem esses dispositivos, excetoas custas e despesas processuais.Art. 5º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito tributário consolidado, calculado na conformidade doart. 4º:I - em parcela única; ouII - em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento,será acrescido de juros de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), calculados a partir do mês subsequente ao vencimento da primeira parcela,até a liquidação do débito.§ 1º Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor estabelecido no caput do art. 163, da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de1991 - Código Tributário do Município do Recife.§ 2º O montante principal do débito tributário consolidado, calculado na conformidade do art. 4º, será atualizado anualmente com basena variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.§ 3º Os juros serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.Art. 6º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de formalização do pedidode ingresso no PPI, e as demais até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada nosarts. 4º e 5º.§ 1º Na hipótese da formalização do pedido de ingresso no PPI ocorrer entre o dia 26 (vinte e seis) e o último dia do mês, o vencimentoda primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à formalização do pedido.§ 2º Caso a formalização do pedido de ingresso no PPI ocorra no último mês de adesão, o vencimento da primeira parcela ou da parcelaúnica dar-se-á até o último dia do prazo de formalização do pedido de ingresso no PPI.§ 3º O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança de juros sobre o valor da parcela devida e não paga, atualizadaanualmente com base na variação do IPCA, nos termos da Lei Municipal nº 16.607, de 2000.Art. 7º O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei econstitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso dacerteza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacionale no art. 202, inciso VI, do Código Civil.Parágrafo único. A homologação do ingresso no PPI dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, paraos casos de parcelamento previstos no § 2º do art. 4º.Art. 8º O sujeito passivo será excluído do PPI diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:I - não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou não do PPI, ou não recolhimento de qualquer importância relativa ao Programa,até o último dia útil do mês subsequente ao vencimento da última parcela do PPI;II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;III - ficar caracterizada, no caso das sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, fraude à legislação trabalhista mediante adissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados;IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirsolidariamente com a cindida as obrigações do PPI;VI - não cumprir, em tempo, modo e lugar, com as obrigações acessórias relativas aos tributos municipais, conforme disposto nalegislação aplicável.§ 1º A exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade, na forma previstaem regulamento, do saldo devedor, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivosfatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.§ 2º Na hipótese de exclusão do sujeito passivo do PPI, os benefícios concedidos nesta Lei relativos às parcelas pagas serãoconsiderados definitivos, com a consequente anistia proporcional da dívida.§ 3º A exclusão do PPI em razão da ocorrência da situação prevista no inciso I dar-se-á automaticamente, sem notificação prévia.§ 4º A exclusão do PPI em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos II a VI dar-se-á caso observada no períodode liquidação do débito, com prévia notificação, na forma do regulamento.§ 5º O PPI instituído por esta Lei não configura hipótese de novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidasanteriormente ao início de sua vigência.Art. 10. A opção de parcelamento efetuada pelo sujeito passivo é definitiva.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Recife, 25, de junho de 2025; 488 anos da fundação do Recife, 208 anos da Revolução Republicana Constitucionalista de 1817 e202 anos da Independência do Brasil.JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOSPrefeito do RecifeESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI Nº 09/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.