DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VII-A - DA HOMOLOGAÇÃO DO PAF-NFC-E

CAPÍTULO VII-A

DA HOMOLOGAÇÃO DO PAF-NFC-E

Art. 109-A. Mediante portaria do titular da SEF, serão habilitados órgãos técnicos para realização do procedimento de análise funcional  do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-NFC-e) desenvolvido pelas empresas desenvolvedoras credenciadas, nos termos do art. 95-A deste Anexo.

§ 1º A habilitação de que trata o caput deste artigo somente será concedida a órgão técnico que:

I – realize atividades de pesquisa ou desenvolvimento;

II – atue nas áreas de engenharia de computação, engenharia de automação, engenharia de telecomunicações, engenharia eletrônica ou tecnologia da informação;

III – não se utilize dos serviços de pessoa que mantém ou tenha mantido nos últimos 2 (dois) anos vínculo com a Administração Tributária; e

IV – atenda a uma das seguintes condições:

a) seja integrante da Administração Pública Direta ou Indireta;

b) seja entidade de ensino sem fins lucrativos; ou

c) esteja constituído sob a forma de fundação, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual, distrital ou federal e credenciada para atuar no âmbito de pelo menos uma das entidades especificadas nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

§ 2º A habilitação nos termos deste artigo independe da qualificação do órgão técnico como Organismo de Certificação de Produto (OCP) ou entidade acreditadora.

§ 3º O órgão técnico interessado em se habilitar na forma do caput deste artigo deverá requerer sua habilitação conforme os procedimentos definidos pela Gerência de Fiscalização (GEFIS) da SEF, apresentando:

I – documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo;

II – cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão e os membros do seu corpo técnico envolvidos com a realização do procedimento de análise funcional e estrutural do equipamento DAF; e

III – comprovante de recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) referente ao pagamento da Taxa de Atos  da Administração Geral relativa ao pedido de credenciamento.

§ 4º Sempre que um novo membro do corpo técnico do órgão  for envolvido com o processo de análise, o documento de que trata o inciso II do § 3º  deste artigo deverá ser atualizado e enviado à SEF, conforme os procedimentos definidos pela GEFIS.

§ 5º O credenciamento do órgão técnico poderá, nos termos  de Ato do titular da DIAT, ser:

I – cancelado a pedido do órgão técnico;

II – suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias; ou

III – cassado.

Art. 109-B.O procedimento de análise realizado pelo órgão técnico, habilitado nos termos do art. 109-A deste Anexo, observará o cumprimento pela empresa desenvolvedora do PAF-NFC-e:

I – dos requisitos do PAF-NFC-e, em sua versão mais recente, definidos em Ato do titular da DIAT; e

II – das instruções contidas na versão mais recente do Roteiro para os Procedimentos de Análise do PAF-NFC-e, definido em Ato do titular da DIAT.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º A SEF poderá indicar Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) para acompanhamento dos procedimentos de análise de que trata este artigo.

§ 3º Caso a análise nos termos deste artigo conclua pela observância dos requisitos, o órgão técnico habilitado deverá:

I – emitir relatório detalhando a análise;

II – emitir, nos termos de Ato do titular da DIAT, Laudo  de Conformidade à Legislação (LCL) do PAF-NFC-e;

III – enviar ao desenvolvedor do PAF-NFC-e uma via de cada um dos documentos de que tratam os incisos I e II deste parágrafo; e

IV – armazenar uma via do relatório de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como cópia de conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebidos, de forma que possam ser consultados ou periciados, em caso de solicitação por comissão administrativa devidamente constituída ou em demanda judicial.

§ 4º Alternativamente ao procedimento previsto no inciso IV do § 3º deste artigo, o órgão técnico habilitado poderá atribuir ao desenvolvedor do PAF-NFC-e a condição de fiel depositário da documentação e dos arquivos relacionados no mencionado dispositivo, desde que:

I – seja aplicada a função de resumo criptográfico SHA256 sobre o relatório e sobre arquivo compactado, contendo cópia do conjunto de arquivos do PAF-NFC-e recebido; e

II – os resumos criptográficos SHA256 do relatório e do arquivo compactado sejam informados em campo específico do LCL.

§ 5º REVOGADO.

§ 6º O prazo de validade do laudo previsto no inciso II do § 3º deste artigo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua data de emissão, devendo o desenvolvedor providenciar o cadastro de novo laudo e, se aplicável, nova versão de seu PAF-NFC-e por meio do Sistema SAT, antes de encerrado este prazo.

§ 7º A conclusão do procedimento de análise de PAF-NFC-e  e a consequente emissão de LCL não implica a homologação do programa aplicativo pela autoridade fiscal.

Art. 109-C.O Auditor Fiscal da Receita Estadual que verificar o descumprimento de qualquer requisito do PAF-NFC-e formulará representação  na forma prevista em Ato do titular da DIAT, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º REVOGADO.

§ 2º REVOGADO.

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