DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
TÍTULO I - - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
TÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
(Ajustes SINIEF 07/05 e 08/07, Protocolos ICMS 10/07 e 30/07)
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