DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO XXXIV - - REVOGADO -

Capítulo XXXIV (Arts. 218 a 226) – REVOGADO.

Notas:

6) V. art. 3º do Dec. 2.361/09

5) V. art. 1º do Dec. nº 2128/09,

4) V. art. 2º do Dec. 1941/08,

3) V. Dec. 1941/08, art. 1º modificado pelo art. 1º do Dec. 1958/08: importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação e cujos desembaraços aduaneiros sejam realizados em território catarinense, no período de 21 de novembro de 2008 a 15 de fevereiro de 2009.

2) O Art. 1º do Dec. nº 383/07, com vigência a partir de 19.06.07 acresceu o seguinte parágrafo único ao Art. 1º do Dec. nº 238/07:

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança as operações com mercadorias desembaraçadas até o último dia do mês de julho de 2007.

1) O Art. 1º do Dec. nº 238/07, vigente a partir de 03.05.07, dispõe que os regimes especiais de tributação concedidos com base neste inciso não se aplicam às operações com as seguintes mercadorias:

I – vidro float e reflexivo, classificado no código NCM 7005;

II – vidro de segurança temperado e laminado, classificado no código NCM 7007; e

III – espelho, classificado no código NCM 7009.

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