DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO IV - - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE DE FS-DA

Art. 63. O fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

I - a identificação do adquirente, contendo razão social, o CNPJ e o endereço;

II - a data e a quantidade de FS-DA;

III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;

IV - o número da AAFS-DA;

Art. 64. Para cumprimento da comunicação prevista no art. 59, § 2º, o fabricante do FS-DA enviará, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da fabricação do formulário, as seguintes informações:

I - sua identificação, com razão social, CNPJ e inscrição estadual;

II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;

III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:

a) o CNPJ do adquirente;

b) se o fornecimento é para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

c) o número da AAFS-DA;

d) a numeração dos formulários de segurança fornecidos.

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