DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE)
DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DACE)
Art. 225. Fica instituída a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE), conforme leiaute estabelecido no MODC, para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e.
§ 1º A DACE somente poderá ser utilizada após ter seu uso autorizado pela SEF.
§ 2º A DACE deverá conter:
I – código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria da DACE e sua autenticidade perante a SEF, conforme padrões técnicos estabelecidos no MODC; e
II – impressão do número de protocolo de concessão de Autorização de Uso da DC-e.
Art. 226. A DC-e ou a DACE deverá ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:
I – destinatário; e
II – transportador contratado.
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- DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
- LEI Nº 16.597, DE 19 DE JANEIRO DE 2015
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