DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO XI - - DA VENDA A PRAZO

CAPÍTULO XI
DA VENDA A PRAZO

Art. 66. Nas vendas a prazo acobertadas por Cupom Fiscal, deverá ser impresso, em local próprio, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte:

I - o nome, o endereço e o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do adquirente;

II - o preço à vista, o preço final, a quantidade, o valor e as datas de vencimento das parcelas, o valor do acréscimo financeiro cobrado e , se houver, o valor da entrada.

§ 1º As indicações previstas no inciso II do caput, serão impressas no campo destinado às informações suplementares do Cupom Fiscal.

§ 2º Na hipótese de exclusão da base de cálculo do acréscimo financeiro cobrado, nos termos do art. 24, § 1º, I, do Regulamento, deverá ser emitida, diariamente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para fins de entrada, englobando todas as exclusões, na qual constará, sem prejuízo dos demais requisitos, o seguinte:

I - o número de ordem do ECF e dos cupons fiscais emitidos relativos às vendas a prazo;

II - o valor total do acréscimo financeiro;

III - o valor total do acréscimo financeiro excluído da base de cálculo;

IV - o valor do imposto incidente sobre o acréscimo financeiro excluído da base de cálculo, que será lançado como crédito no Livro Registro de Entradas.

§ 3º A parcela do acréscimo financeiro a ser excluída da base de cálculo das operações a que se refere o caput será aquela obtida na forma do art. 24 do Regulamento.

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