DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU DE SUAS BASES,  DA CPQ, DA UPGN E DO FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS

Art. 18. A refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN e o formulador de combustíveis deverão:

I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados:

a) informados por estabelecimento que tenha recebido a mercadoria diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica;

b) informados por estabelecimento que realizar importação;

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; e

d) informados pelos distribuidores de gás;

II – apurar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, o valor do imposto a ser repassado às UFs de origem e de consumo das mercadorias;

III – efetuar:

a) em relação às operações cujo imposto tenha sido cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade da refinaria de petróleo ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, o repasse do valor do imposto devido às UFs de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente cobrado e retido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso de o 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no 1º (primeiro) dia útil subsequente a este; e

b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente cobrado por tributação monofásica ou retido por atribuição de responsabilidade por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido às UFs  de origem e de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à UF de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no  § 3º deste artigo; e

IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III  do caput deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Capítulo VIII deste Anexo.

§ 1º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis deduzirão, até o limite da importância a ser repassada,  o valor do imposto cobrado por tributação monofásica em favor da UF de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor deste Estado.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo,  o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual identificará o sujeito passivo por tributação monofásica do qual o imposto foi cobrado anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.

§ 3º A UF de origem, na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

§ 5º Se o imposto cobrado por tributação monofásica e retido por atribuição de responsabilidade for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado às UFs de origem e de destino, a dedução poderá ser compensada entre:

I – o ICMS-ST retido em favor da UF a sofrer a dedução, em operações não sujeitas à tributação monofásica;

II – o imposto monofásico e o ICMS-ST devido por outro estabelecimento da refinaria ou de suas bases, da CPQ, da UPGN e do formulador de combustíveis, ainda que localizado em outra UF, na parte que exceder o disposto no inciso I deste parágrafo; e

III – o imposto próprio devido à UF a sofrer a dedução, na parte que exceder o disposto no inciso II deste parágrafo.

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, a CPQ, a UPGN e o formulador de combustíveis que efetuarem a dedução, em relação ao imposto recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

§ 7º Nas hipóteses de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do imposto pela UF de origem, o imposto deverá ser recolhido integralmente à UF de destino no prazo fixado neste Anexo.

§ 8º Para efeitos de recolhimento ou repasse à UF de destino, fica presumido o consumo interno na UF destinatária dos produtos caso não seja informada subsequente operação interestadual no mesmo período.

§ 9º Para efeito do cálculo do imposto a ser recolhido ou repassado às UFs de origem do B100, do GLGN ou do EAC e de consumo dos combustíveis derivados de petróleo, do GLGN, do B100 contido na mistura do óleo diesel B e do EAC contido na mistura da gasolina C, serão consideradas as alíquotas específicas vigentes na data da operação tributada.

§ 10. Para fins de aplicação do disposto no § 9º deste artigo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 11. Para o cálculo do imposto retido a ser recolhido ou repassado sobre a parcela do B100 contido na mistura em favor da UF de consumo, considera-se como data da operação tributada aquela na qual houver a retenção do imposto nos termos do art. 8º deste Anexo.

§ 12. Para efeitos de recolhimento à UF de origem, fica presumida a aquisição interna do EAC na UF adquirente de gasolina A, caso não seja informada operação de aquisição de EAC no mesmo período.

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