DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO V - - DA EMISSÃO DE BP-e EM CONTINGÊNCIA

CAPÍTULO V

DA EMISSÃO DE BP-e EM CONTINGÊNCIA

Art. 179. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta  à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar  em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico  em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do BP-e,  o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-BP-e) utilizado pelo contribuinte emitente, deverá,  de forma automática, enviar para autorização os BP-e emitidos em contingência,  no prazo limite até o primeiro dia útil subsequente à sua emissão.

§ 2º REVOGADO.

§ 3º As seguintes informações farão parte do arquivo do BP-e, devendo ser impressas no DABPE:

I – o motivo da entrada em contingência; e

II – a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 4º Se o BP-e, transmitido nos termos do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

I – gerar novamente o arquivo com a mesma numeração  e série, sanando a irregularidade, desde que não se altere as variáveis que determinam  o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão  ou de embarque; e

II – solicitar Autorização de Uso do BP-e.

§ 5º Considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória  a sua autorização de uso.

§ 6º É vedada a reutilização, em contingência, de número  de BP-e transmitido com tipo de emissão “Normal”.

§ 7º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar ‘BP-e emitido em Contingência’.

Art. 180. Caso a venda de passagem tenha sido registrada nos termos do art. 179 deste Anexo, o emitente deverá solicitar o cancelamento, nos termos  do art. 182 deste Anexo, do BP-e transmitido antes da contingência cuja solicitação de Autorização de Uso tenha ficado pendente de resposta e, após a cessação das falhas, tenha sido concedida.

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