DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
Seção LXVIII - - Lista de Mercadorias Sujeitas ao Crédito Presumido de que trata o art. 263 do Anexo 2 deste Regulamento -
Seção LXVIII – ACRESCIDA – Alt. 4.283 - Efeitos a partir de 27.07.21:
Lista de Mercadorias Sujeitas ao Crédito Presumido de que trata o art. 263 do Anexo 2 deste Regulamento
(Anexo 2, art. 263, caput)
Itens 1 a 5 – ALTERADOS – Alt. 4.590 - Efeitos a partir de 08.11.22:
ITEM | NCM | DESCRIÇÃO |
1 | 3920.10.99 | Filmes plásticos, com e sem impressão na forma tubular, encolhível, uso comum e técnico |
2 | 3920.10.99 | Filmes plásticos com e sem impressão em folha, uso comum e técnico |
3 | 3920.10.99 | Sacos industriais: reembalagens, com solda fundo, beira lateral e lateral |
4 | 3920.10.99 | Filmes picotados e soldados em forma de saco |
5 | 3920.10.99 | Filmes plásticos para revestimento, uso comum e técnico, com e sem impressão |
6 | 3923.21.90 | Sacos e sacolas com solda lateral, fundo e beira lateral, com e sem impressão |
7 | 3923.21.90 | Sacos para acondicionamento de lixo, com solda lateral, fundo e beira lateral |
8 | 3923.21.90 | Sacolas plásticas com e sem impressão |
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