DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO III - - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF3e

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF3e

Art. 151. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I – ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do art. 152 deste Anexo; e

II – ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e, nos termos do inciso I do caput do art. 154 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerada documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), impresso nos termos dos arts. 156 ou 157 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas  no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF3e; e

II – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 152. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão mencionada no caput deste artigo implica a solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e.

Art. 153. Previamente à concessão da Autorização de Uso  da NF3e, a Administração Tributária analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente para emissão de NF3e;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

IV – a integridade do arquivo digital da NF3e;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

VI – a numeração do documento.

Art. 154. Do resultado da análise mencionada no art. 153 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente:

I – da concessão da Autorização de Uso da NF3e; ou

II – da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) remetente não credenciado para emissão da NF3e;

e) duplicidade de número da NF3e; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo  da NF3e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para saneamento de erros.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, este não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”  do inciso II do caput deste artigo.

§ 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo,  o protocolo de que trata o § 3º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 5º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II  do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7º A SEF deverá disponibilizar a NF3e para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8º A SEF poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da NF3e para desempenho  de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

Art. 155. O emitente deverá manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.

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