DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001

CAPÍTULO II - - DAS CARACTERÍSTICAS DO BP-e

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO BP-e

Art. 170. O BP-e será emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária, cujos requisitos técnicos e funcionais serão definidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º A emissão do BP-e observará as seguintes formalidades:

I – a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

II – deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

III – deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

IV – deverá conter a identificação do passageiro, por meio do CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil; e

V – será emitido um BP-e por passageiro por assento e, caso  o passageiro opte por ocupar mais de um assento, deverá ser emitido um BP-e para  cada assento.

§ 2º As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I – a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II – é vedada a utilização de subséries.

§ 3º A Administração Tributária poderá restringir a quantidade  de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e de que trata o § 3º do art. 167  deste Anexo.

§ 4º Para efeitos da composição da chave de acesso a que  se refere o inciso II do § 1º deste artigo, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 5º O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/ nº, de 15 de dezembro de 1970.

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