DECRETO N° 2.870, de 27 de agosto de 2001
CAPÍTULO VIII - - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
Art. 166. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar, em cada período estabelecido para a apuração do imposto:
I - os totais, extraídos dos livros próprios, das operações com mercadorias e das prestações de serviços, agrupadas segundo o CFOP;
II - os débitos e créditos do imposto e a respectiva apuração de saldo;
III - os dados relativos à DIME e ao recolhimento do imposto.
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